DECRETO N.3.599, DE 27 DE ABRIL DE 1923

Approva os estudos definitivos do primeiro trecho, com 7.500 metros de extensão da Estrada de Ferro Norte Sul de São Paulo.

O doutor Washington Luis P. de Sousa, Presidente do Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe conferem as leis e regulamentos em vigor,

Decreta : 

Artigo unico - Ficam approvados, nos documentos que com este baixam e serão archivados na Directoria de Viação da Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, depois de rubricados pelo respectivo director, os estudos definitivos, inclusive orçamento, no total de 725:556$900, do primeiro trecho, com 7.500 metros de extensão, comprehendido entre a estação de Bury, da Estrada de Ferro Sorocabana, e as barrancas do rio Apiahy, em direcção a Capão Bonito, da entrada de ferro a que se referem a lei n. 1572-B, de 11 de Novembro de 1917, e o decreto n. 3208, de 30 de Abril de 1920.

§ unico - As obras de construcção da referida via ferrea deverão ser iniciadas dentro do prazo improrogavel de dois annos, a contar da data do respectivo contracto, nos termos da clausula IX, principio, das que acompanharam o decreto n. 3208, acima citado.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Abril de 1923. 

Washington Luis P. de Sousa
Heitor Teixeira Penteado.