O Governo do Estado de São Paulo concede ao sr. Agenor de Oliveira, ou empresa que o mesmo organisar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue entre si os municipios de Mocóca, São José do Rio Pardo, Cacoude e itapyratiba.

A presente concessão terá vigor pelo prazo de vimte e cinco annos, contados desta data.
Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
1º - Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha.
2º - Si depois de iniciada a construcção, não fôr inaugurado o serviço das communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data.
3º - Si depois de estarem fuccionando forem as communicações interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, bem motivo de força maior.

III

Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença em favor do concessionario que respirará os direitos de outros, legalmente adquiridos.
O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na clausula I.

A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para communicação telephonica de um para ontro municipio.
As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.

O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a clausula I, e, para esse fim, de verá obter licença prévia do poder competente.
Para apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades particulares deverá o concessionario conseguir por si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.

O concessionario submetter-se á á regulamentação municipal dentro das raias de cada municipio percorrido pela linha.
O Governo prestará o seu apoio ao concessionario, afim de que seja observada a disposição que véda ás municipalidades crearem impostos condições prohibitivas contra a linha do concessionario e a favor das linhas municipaes.

Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para e se possa exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o concessionario remetterá ao Governo uma planta do traçado das linhas, na qual sejam figurados, os postos ou estações extremas ou intermedias, a posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas, telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica, que se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como as estradas de ferro e as de rodagem que forem seguidas ou atravessadas; os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, reguas,fios etc.), juntando tambem indicação sobre materiaes e apparelhos a empregar ou sob precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que existirem, ou na travessia das linhas férreas.
Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao Governo informação exacta sobre: traçado e extensão das linhas, feita a discriminação conveniente das ramificações; numero de estações extremas e intermedias, postos publicos e de assignantes.
Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario communicará com autecedencia conveniente, todas as modificações que forem sendo adoptadas com referencia ao traçado, typos de linhas e meios de protecção.

O concessionario obrigar-se-á á observar o regulamento que for expedido para a bôa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as instrucções que determinanarem as condições de utilização das vias publicas, em vista da begurança do transito, tanto nas mesma, como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar ou que tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente, todos os que se utilizarem do serviço telephonico.

O Governo poderá exigir para as communicações de municipio a munipio que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pela menos, para as communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e postos publicos.
Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea, ou ainda de uma canalização aérea de typo especial, nos trechos da linha telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamem taes melhoramentos.

Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do concessionario serão collocados de maneira que não prejudiquem ou não perturbem as linhas e apparelhos telographicos ou teleplionicos que já funccionarem, cumprindo tambem que não se faça sentir nos apparelhos estabelecidos pelos concessionarios a influencia de conductores de electricidade que já existirem.
O concessionario evitará sempre, o mais que fôr possivel, tanto a collocação de fios parallelos aos de outras linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes para protecção ou segurança,nos casos em que houver riscos de accidentes.

O concessionario communicará ao Governo a data do começo do trafego nas suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das estações ou postos publicos e nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que tiver estabelecido.
Todos os preços serão cobrados de um modo geral e sem excepções, devendo assim os abatimentos nas sssignaturas applicar-se a todos os assiguantes da mesma categoria.
As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo.

O concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos os apparelhos accessorios, a bem da continuidade e da regularidade do respectivo serviço, em todos os pontos em que se façam as communicações telephonicas.
Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou indemnizações e possibilidade de rescisão, dados os casos de interrupção continuada das communicações.

Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham asse mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes, o concessionario estabelacerá escriptorios centraes ou estações publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações telephonicas.
As estação publicas acima alludidas poderão ser dispensadas por um acto especial do Governo quando a pequena extensão da linha ligando os dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos asssignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana existente em um dos extremos.
Será, entretanto, obrigatoria a sua abertura quando funccionarem nos dois extremos, rêdes urbanas ligadas á rêde intermunicipal ou independente della.

Nas estações publicas, para communicação intermunicipal deverá o concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da correspondencia telephonica. As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
Serão afixados, nas mesmas estações os preços, regulamentos, horario, etc. do respectivo serviço.

O registro por escripto e a distribuição das mensagens telephonicas, sómente poderão ser feitos com auctorizaçõa expressa do Governo, deixando, porém, de ser permittida quando já houver ou se estabelecer serviço telegraphico entre os pontos da linha dos concessionarios.

A presente concessão tem por objecto o serviço de commnnicações telephonicas.
Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma entrega por escripto de mensagens telephonicas não auctorizadas fizerem concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será annullada a conecessão e o Governo provídencíará para que se torne effectiva essa annullação, caso isso seja necessario.

O Governo, por motivo de ordem publica, poderá pôr limitações ao serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a índemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.

O concessionario obrigar-se-á:
1° - a dar preferencia ás communicações officiaes;
2° - a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização, quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de accordo com a lei então em vigor;

À Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou á repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as communnicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartíções serão expedidos os actos officiaes referentes ao serviço a cargo do concessionario.

O concessionario ou quem o substituir communicará ao Governo as alterações que se tiveram realizado na organização da empresa, em virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes, de cada anno, dados estatisticos sobre a extensão das linhas, numero de apparelhos em serviço de assignantes, receita e despesa, obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, terão enviados ao Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio apresentado aos accionistas.

As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serão sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo:
Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro. Si os dois divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes; si não houver accordo nessa escolha, eada parte nomeará o seu e, dentre os dois, o que fôr designado pela sorte decidirá a questão.

Si estiver em trafego a rêde sem que tenham sido apresentados a planta da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a segunda parte da clausula VIII, marcará o Governo um prazo razoavel para effectuar-se aquella apresentação, podendo applicar multa sempre que houver excesso do periodo marcado.

A concessão a que se referem as presentes clausulas ficará sem effeito, si dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste decreto o concessionario não tiver comparecido na Secretaria da Agricultora, Commercio e Obras Publicas, para assignatura do termo do contracto.

Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado de São Paulo, aos 20 de Março de 1924.
Heitor Penteado.