DECRETO N.3.763, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1924
Abre á Secretaria da Justiça e da
Segurança Publica um credito de seiscentos e cincoenta contos, duzentos
e vinte e quatro mil réis (650:224$000 ), supplementar ao § 6.°, do
artigo 4.°, da Lei n.° 1957, de 29 de Dezembro de 1923.
O Doutor Carlos de Campos, Presidente
do Estado de São Paulo, usando da autorisação que lhe confere o artigo
5.°, da lei n.° 1957, de 29 de Dezembro de 1923,
Decreta :
Artigo unico. - Fica aberto no Thesouro do Estado, á Secretaria
dos Negocios da Justiça e da Segurança Publica, um credito de
seiscentos e cincoenta contos, duzentos e vinte e quatro mil réis
(650.224$000), para fazer face ás despesas que correm pela verba
«Prisões do Estado», § 6.°, artigo 4.°, da lei citada.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de Novembro de 1924.
Carlos de Campos.
Bento Bueno.
Publicado na Secretaria da Justiça e da Segurança Publica, Directoria
da Justiça e da Contabilidade, aos 2 de Dezembro de 1924. - O director, Carlos Villalva.