DECRETO
N.3. 895, DE 29 DE JULHO DE 1925
Concede
á Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, licença para construcção, uso e goso,
de uma estrada de ferro que partindo da estação de Orlandia, do ramal de
Igarapava, termine na Villa Guahyra.
O
Doutor Carlos de Campos, Presidente do Estado de S. Paulo, usando da
attribuição que lhe confere o artigo 2.º da lei n.º 30, de 13 de Junho de 1892,
e attendendo ao requerido pela Companhia Mogyana de Estradas de Ferro, nos
termos do paragraphos 2.º e 3.º do artigo e lei citada.
Decreta :
Artigo unico: - Fica concedida á Companhia Mogyana de Estradas do Ferro,
do conformidade com as cláusulas que com esto baixam assignadas pelo Secretario
do Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas, licenças
para construcção, uso o goso de uma estrada de Ferro de bitola de l,m00 metro,
entre trilhos, ligando a estação de Orlandia, do ramal de Igarapava, da
mencionada Companhia, á Villa de Guahyra, com a extensão approximada de 62
kílometros.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de Julho de 1925.
CARLOS DE CAMPOS
Gabriel Ribeiro dos Santos
Clausulas a que se refere o decreto n. 3895, de 29 de Julho de 1925
I
O Governo do Estado de São Paulo concede á Companhia Migyana de Estradas de
Ferro, licença para construcção, uso e goso de uma estrada do ferro de bitola
de um metro que, partindo da estação de Orlandia, do seu ramal de Igarajava,
termine na villa de Guahyra.
II
Esta estrada de ferro gozará de uma zona garantida, de cem metros de cada lado,
reduzida a 50 metros nas gargantas e declives da serra, limitada por duas
linhas parallelas ao eixo da via permanente, dentro da qual nenhuma outra
estrada de ferro poderá receber generos ou passageiros, salvo: 1.º, o caso da
outras ou mais estradas terem o mesmo ponto inicial ou terminal; 2.º, o caso em
que o ponto inicial ou terminal de outra estrada esteja dentro da zona desta;
3.º, o caso de entroncamento referido nesta clausula.
Comtanto que dentro da zona garantida desta estrada de ferro nao receba generos
nem passageiros, poderá qualquer outra atravessar a mesma zona, cruzando a
linha desta, sujeita, porém, aos onus provenientes do cruzamento.
Qualquer outra estrada de ferro poderá ter, simultaneamente, os mesmos pontos
inicial e terminal desta, respeitada a zona garantida por esta clausula, bem
como poderá entrencar na linha desta, resolvendo o Governo, definitivamente, em
caso de desaccôrdo para regular as relações provenientes do entroncamento.
Considerar-se-á entroncamento, não só o caso de ligação por meio de via
permanente, como por meio de estação commum.
II
Gozará mais a estrada de ferro do direito de desapropriação, nos termos da
legislação do estado, para os terrenos necessarios á construcção da linha,
estações, armazens e mais dependencias,
Quando fôr necessario iniciar uma acção de desapropriação, deverá ser
apresentada ao Governo a respectiva planta somente da parte a desapropriar.
O Governo, dentro do prazo de 30 dias, da data da apresentação da planta,
deverá conceder ou negar licença, dando os motivos da recusa, no caso de
negativa e indicando as modificações de traçado, de modo a permittir a
continuação da obra.
Si, dentro do prazo de 30 dias, o Governo não se manifestar, fica entendido que
está concedida a mesma licença
IV
O Governo prestará a esta estrada do ferro toda a protecção compatível com as
leis, afim de que possa ella realizar a arrecadação das taxas estabelecidas,
para que sejam respeitadas as disposições de seus regulamentos e mantida a sua policia,
devendo todo o empregado na arrecadação das taxas e na policia da linha ser
cidadão da Republica.
V
Antes de se iniciarem os trabalhos da construcção desta estrada de ferro,
deverão ser submettidos á approvaçâo do Governo os projectos de todos esses
trabalhos, que comprehenderão:
a) Planta geral da linha concedida, com a indicação dos pontos de
passagem obrigatoria, configuração do terreno, representada por meio de curvas
de nivel equidistantes de cinco metros no maximo, e bem assim, em uma zona de
cincoenta metros pelo menos para cada lado, os campos, mattas, terrenos
pedregosos e brejos, e, sempre que fôr possível, as divisas das propriedades
particulares, minas e terras devolutas.
Nessa planta, em escala de 1 para 4000, serão indicadas todas as distancias
kilometricas, cortados a partir do ponto inicial da estrada; a extensão dos
alinhamentos restos e curvos ; os graus e raios das curvas empregadas ;
b) Perfil longitudinal na escala de 1 para 400, para as alturas, e de 1
para 4000, para as distancias horizontaes, mostrando, por meio de convenção, o
terreno natural, as plataformas dos cortes e aterros e as obras de arte;
c) O perfil longitudinal deverá ser acompanhado de perfis transversaes,
intervallados do cincoenta metros, no maximo;
d) Projectos completos e especificados de todas obras de arte
necessarias para o estabelecimento da estra pontes, pontilhões, tuneis,
viaductos, boeiros, estações e pendencias bem como plantas de todas as
propriedades, parte cuja desapropriação fôr indispensavel ;
e) O desenho dos trilhos e accessorios, em grande de execução;
f) Relação do material rodante, contendo os typ de locomotivas, vagões,
gondolas e carros de passageiros, escala de 1 para 50 ou em catalogos das
fabricas.
Esses dados poderão ser apresentados por secções com tanto que estas não sejam
menores de cinco kilometros.
Os projectos das pontes, estações e outras obras importantes, poderão ser
apresentados á medida que tiverem de ser executados.
O Governo poderá rejeitar os projectos, quando nà offerecerem garantia de
solidez; mas terá então de apresentar as modificações que julgar conveniente.
Não se sujeitando a concessionaria a ellas, poderá re correr á arbitragem como
vae determinado na clausula .XIX
VI
Dentro de 12 mezes, a conta da data da publicação do decreto de concessão de
licença, deverão ser iniciados os trabalhos do construcção desta estrada de
ferro, os quaes deverão estar concluidos dentro de 48 mezes, a contar da data
da approvaçâo dos projectos a que se refere a clausula antecedente.
Si exgottado o prazo marcado para inicio, não houver começado os obras da
linha, a concessionaria perderá a importancia da caução, em proveito do Estado,
salvo caso deforça maior, a juizo do Governo, que concederá mais umasó
prorogação, de metade daquelle prazo.
VII
A caução feita pela concessionaria poderá ser levantada, desde que tenha sido
despendido, em construcção, tres por cento da importancia total de
4.286:970$000, do orçaçamento approximativo.
A requerimento da Companhia, o Governo mandará um engenheiro da repartição
competente examinar si a quantidade de obras feitas corresponde a tres por
cento da importancia referida.
Esse exame não poderá durar mais de dois mezes. Os vencimentos do engenheiro,
durante o tempo do exame das obras, correrão por conta da concessionaria e
serão deduzidos da importancia pela mesma caucionada.
Si, no fim de um mez, a contar da data do pedido de exame das obras, não tiver
o Governo encarregado engenheiro algum desse serviço, será considerado o exame
como feito e o total da quantia caucionada poderá ser retirada
independentemente da verificação da obra feita.
VIII
O Governo, por seus agentes, poderá intervir, em qualquer tempo, em tudo o que
se referir á solidez das obras, resistencia do material e segurança do publico
nesta estrada de ferro.
IX
As obras em construcção desta estrada não poderão impedir: o escoamento das
aguas das propriedades particulares, a passagem das galerias de exgottos
urbanos, de aguas utilizadas para o abastecimento ou para fins industriaes e
agricolas, a navegabilidade dos rios e canaes e o livre transita das vias
publicas.
Ficam a cargo desta estrada de ferro as despesas com as obras necessarios para
o cruzamento das ruas, estradas publicas e caminhos particulares existentes ao
tempo da construcção da linha, ficando tambem a seu cargo as despesas com
signaes e guardas, quando se tornarem precisos nesses cruzamentos. Os onus
provenientes dos cruzamentos das vias publicas que se abrirem depois da
construcção desta estrada de ferro não correrão por conta della.
X
Os preços de transporte nesta estrada de ferro serão fixados em tarifas
previamente approvadas pela administracção publica.
Dessas tarifas deverá constar a indicação do logar de partida e de chegada, a
determinação das fretes pelas distancias a percorrer e a classificação dos
generos.
Não poderão esses preços exceder os minimos adoptados para as linhas ferreas de
igual bitola.
E' vedado á estrada adoptar tarifas de favor para prejudicar ou favorecer
pessoas ou empresas determinadas, assim como cobrar preços differentes pelo
transporte de passageiros e generos, feito em condições identicas, desde que
percorram distancias iguaes, salvo o caso de tarifas differenciaes.
Depois de approvada pelo Governo, serão as tarifas impressas em caractéres
legiveis e collocadas em todas as estações, para conhecimento do publico.
XI
Quando houver necessidade de se elevarem os preços das tarifas, solicitará esta
estrada licença do Governo apresentando as razões do accrescimo. No prazo
maximo de um mez, resolverá o Governo sobre a questão. Si o não fizer, fica
entendido que o accrescimo de preço está approvado.
Nenhuma elevação de preços nas tarifas poderá ter força obrigatoria, mesmo
approvada pelo Governo, sinão depois da publicação na imprensa, durante dez
dias, annunciando a modificação feita.
Essa publicação será feita nos jornaes de maior circulação na Capital do Estado
e, quando fôr possivel, em um de cada localidade servida por esta estrada.
A reducção dos preços das tarifas poderá ter logar independentemente de
publicação prévia.
Uma vez, porém, adoptada, a publicação será obrigatoria.
XII
As combinações que fizer esta estrada de ferro com outras, a respeito de
tarifas, só terão força obrigatoria depois de approvadas pelo Governo.
XIII
Serão observadas nesta estrada de ferro, emquanto o Governo não expedir o
regulamento da lei n. 30, de 13 de Junho de 1892, as bases geraes para o
transporte de bagagens, encommendas e mercadorias estabelecidas pelo decreto
geral n. 10.237, de 2 de Maio de 1889.
XIV
Para todos os effeitos legaes ou resultantes de contractos, os lucros
distribuidos entre os accionistas desta estrada de ferro, quer a titulo de
bonus, quer sob a fórma de acções beneficiarias ou por qualquer outro meio,
serão computados conjunctamente com os pagos sob a denominação de dividendos.
Para todos os effeitos resultantes do contracto, esta estrada deverá apresentar
ao Governo a conta do seu capital empregado na construcção primitiva, nos
melhorarrentos da linha e suas dependencias.
Essa conta do capital poderá ser augmentada por esta estrada, mediante exame e
approvação do Governo, sempre que fôr necessario melhorar, estender ou
ramificar as suas linhas ou augmentar o material, sendo, porém, somente incluidas
na conta de capital as importancias das obras depois de realisadas.
XV
Nenhuma modificação nas obras de construcção desta estrada será executada sem
prévio consentimento do Governo, que procederá então como está determinado para
a construcção primitiva.
XVI
Esta estrada de ferro será obrigada a transportar, sob requisição do Governo,
com abatimento de cincoenta por cento :
1) As autoridades e escoltas militares ou policiaes, quando forem em diligencia
;
2) Munições e bagagens das referidas escoltas ;
3) Os colonos e immigrantes, suas bagagens, ferramentas e utensilios de
trabalho, quando em viagens para o logar de seu estabelecimento;
4) As plantas e sementes enviadas pelo Governo, para serem gratuitamente
distribuídas aos lavradores;
5) Todos os generos de qualquer natureza, enviados como soccorros publicos.
Serão transportados gratuitamente as malas do correio e seus conductores, bem
como os escolares para as escolas publicas.
Os demais passageiros e carga, não especificados, serão transportados nas
condições estabelecidas na clausula .XXVIII do decreto geral n. 7959, de 29 de
Dezembro de 1880.
XVII
Sempre que o Governo exigir, em circunstancias extraordinárias, esta estrada de
ferro obriga-se a pôr á sua diposição todo o material de transporte.
XVIII
Emquanto não fôr revogada a disposição do artigo .XXXVI da lei n. 984, de 2t de
Dezembro de 1905, a concessionária será obrigada a fornecer passagem gratuita
aos membros do Poder Legislativo Estadual, em favor de cada um dos quaes imittirá
passe livre, para ser utilisado em todo o tempo do respectivo exercício.
XIX
As questòes que se suscitarem entre o Governo e esta estrada de ferro serão
decididas por um juízo arbitral, o qual se formará do modo seguinte :
Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro.
Si os dois assim nomeados divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido
por ambas as partes. Si não houver accordo nessa escolha, cada parte nomeará o
seu, e, dentre os dois, aquelle que fôr indicado pela sorte decidirá a questão
XX
Esta estrada de ferro, qualquer que seja a sede da empresa que a explora,
ficará sempre sujeita ás justiças do Estado de São Paulo, perante as quaes
responderá.
XXI
Annualmente, deverá esta estrada de ferro remetter ao Governo um relatório
contendo dados completos sobre o seu trafego, movimento de trens, estado do
material e via permanente, etc.
XXII
Terá pleno vigor nesta estrada de ferro o regulamento que o Governo
opportunamente expedir para a boa e fiel execução da lei n. 30, de 13 de Junho
de 1892, policia das linhas férreas e transportes.
Emquanto não fôr expedido esse regulàmento, além das bases gerais para o
transporte de bagagens, encommendas e mercadorias, a que se refere a cláusula
XIII, vigorarão as disposições vigentes para as outras estradas, notadamente as
cláusulas do decreto geral n. 7959, de 29 de Dezembro de 1880, que não forem
contrarias á referida lei de Junho de 1892, e ás seguintes penas, com recurso
para a arbitragem de que trata a clausula XIX.
Caducidade desta licença, si dentro do prazo marcado na cláusula VI, não
estiverem concluídas as obras de construcção desta estrada de ferro.
Suspenção do trafego e multas de 200$000 a 5:000$000 e o dobro nas
reincidências, por inobservância de outras cláusulas.
XXIII
Vigorarão também nesta estrada de ferro o artigo 17 e respectivo paragrapho da
lei n. 30, de 13 de Junho de 1892.
Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas,
aos 29 de Julho de 1925.
Gabriel Ribeiro dos Santos.