DECRETO N. 4.090, DE 19 DE AGOSTO DE 1926

Concede ao sr. Bento Ribeiro, ou empreza que o mesmo organisar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue entre si os municipios de Campos Novos, Piratininga, Baurú, Pederneiras, Bica de Pedra e Jahú.

O Doutor Carlos do Campos, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao requerido pelo sr. Bento Ribeiro e usando das attribuições que lhe confere o art. 3.º, da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891,
Decreta:
Artigo unico. - Fica concedido ao sr. Bento Ribeiro ou empreza que o mesmo organisar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue entre si os municipios de Campos Novos. Piratininga, Baurú, Pederneiras, Bica de Pedra e Jahú, de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Commercio e Obras Publicas.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 19 de Agosto de 1926.
CARLOS DE CAMPOS
Gabriel Ribeiro dos Santos.

I

O Governo do Estado de São Paulo concede ao sr. Bento Ribeiro, ou empresa que o mesmo organisar, licença para o estabelecimento, uso e goso ou exploração de uma linha telephonica que ligue entre si os municipios de Campos Novos, Piratininga, Baurú, Pederneiras, Pica de Pedra e Jahú

II

A presente concessão terá vigor pelo praso de vinte e cinco annos, contados desta data.
Poderá o Governo declarar a respectiva caducidade:
1.º - Si dentro de seis mezes não tiverem sido iniciados os trabalhos para o estabelecimento da linha ;
2.° - Si depois de iniciada a construção, não for inaugurado o serviço das communicações telephonicas, dentro de um anno da presente data ;
3.° - Si depois de estarem funccionando forem as communicações interrompidas por mais de tres mezes consecutivos, sem motivo de força maior.

III

Nenhum monopolio ou privilegio ficará constituido pela presente licença em favor do concessionario que respeitará os direitos de outros, legalmente adquiridos.
O Governo poderá, em qualquer tempo, fazer novas concessões para o serviço telephonico ou executal-o por si, entre os pontos designados na clausula I.

IV

A presente concessão comprehende sómente as linhas e accessorios, os postos ou estações extremas ou intermedias que tenham de servir para communicação telephonica de um para outro municip.
As communicações dentro do mesmo municipio deverão ser estabelecidas exclusivamente em virtude de licença da Camara Municipal respectiva.

V

O concessionario gosará do direito de collocar linhas telephonicas em todas as vias publicas comprehendidas entre os pontos a que se refere a clausula I, e, para esse fim, deverá obter licença prévia do poder competente.
Para o apoio dos fios ou implantação de postes em propriedades particulares deverá o concessionario conseguir por si o consentimento dos proprietarios que se tornar necessario.

VI

O concessionario submetter-se á á regulamentação municipal dentro das raias de cada municipio percorrido pela linha.
O Governo prestará e seu apoio ao concessionario, afim de que seja observada a dispasição que véda as municipalidades crearem impostos ou condições prohibitivas contra a linha do eoncessionario e a favor das linhas municipaes.

VII

No assentamento das diversas linhas que o concessionario tiver de estabelecer serão sempre observadas as regras e os preceitos da arte.
O Governo terá sempre o direito de impedir o estabelecimento de linhas que não offerecam as devidas condicções de solidez ou de garantia contra accidentes, assim como o de exigir que sejam retirados ou substituidos os supportes, fios, etc., que possam de qualquer forma prejudiear o transito publico.

VIII

Antes do começo dos trabalhos de construcção, e para que se possa exercer a faculdade a que allude a clausula precedente, o concessionario remetterá ao Governo uma planta do tracado das linhas tronco, na qual sejam figurados; os postos ou estações extremas ou intermedias, a posição e afastamento de todas as linhas telegraphicas, telephonicas, ou quaesquer linhas de transporte de energia electrica, que se acharem nas proximidades do traçado que adoptar, bem como as estradas de ferro e as de rodagem que forem seguidas ou atravessadas; os desenhos dos typos da linha aérea ou subterranea (supportes, reguas, fios etc ),juntando tambem indicarão sobre os materiaes e apparelhos a empregar ou sobre precauções a tomar na proximidade ou cruzamento de outros conductores de electricidade que existerem ou na travessia das linhas férreas.
Depois de ultimados os trabalhos, o concessionario apresentará ao Governo informação exacta sobre : tracado e extensão das linhas feita a discriminação conveniente das ramificações numero de estações extremas e intermedias, postas publicos e de assignantes.
Para o mesmo fim acima expresso, o concessionario a communicará, com antecedencia conveniente, todas as modificaçõesque forem sendo adoptadas com referencia ao traçado typos de linhas e meios de protecção.

IX

O concessionario obrigar-se-á a observar o regulamento que for expedido para a boa e fiel execução da lei n. 11, de 28 de Outubro de 1891, e as instrucções que determinarem as condições de utilização das vias publicas, em vista da segurança do transito, tanto nas mesmas, como nas estradas de ferro que a linha telephonica seguir ou atravessar, ou que tiver por objecto pôr ao abrigo de accidente, todos os que se utilizarem do serviço telephonico.

X

O Governo podera exigir para as communicações de municipio a municipio que existam dois circuitos inteiramente metallicos, pelo menos, para as communicações que tiverem de ser feitas dos escriptorios centraes e postos publicos.
Poderá tambem o Governo impôr o emprego da canalização subterranea, ou ainda de uma canalização aérea de typo especial, nos trechos da linha telephonica intermunicipal, em cidades cujas condições reclamem taes melhoramentos.

XI

Os postes, reguas, fios e quaesquer accessorios da linha do concessionario serão collocados de maneiras que não prejudiquem ou não pertubem as linhas e apparelhos telegraphicos o telephonicos que já funccionarem, cumprindo tambem bem que não se faça sentir nos apparelhos estabelecidos pelos concessionarios a influencia dos condutores de electricidade que já existirem.
O concessionario evitará sempre, o mais que for possivel, tanto a collocação de fios parallelos aos de outra linhas, quanto o cruzamento com as mesmas, devendo esse ser feito de preferencia em angulo recto.
O Governo poderá impôr o emprego de dispositivos especiaes para protecção ou segurança, nos casos em que houver riscos de accidentes.

XII

O Governo exigirá de outros concessionarios de linhas telephonicas, ou para tranporte de energica electrica, que façam o respectivo estabelecimento, de modo que não impeçam ou pertubem o trafego das linhas do concessionario.

XIII

O concessionario communicará ao Governo a data do começo do trafego nas suas linhas, quer para o serviço de assignantes, quer das estações ou postos publicos e nessa occasião juntará um exemplar das tarifas que tiver estabelecido
Todos os preços serão cobrado de um modo geral e sem excepções, devendo assim os abatimentos nas assignaturas applicar-se a todos os assignantes da mesma categoria
As modificações de preços serão sempre trazidas ao conhecimento do Governo,

XIV

O concessionario manterá em bom estado de conservação as linhas e todos apparelhos accessorios a bem da continuidade e da regularidade do respectivo serviço em todos os pontos em que se façam as communicações telephonicas.
Nos contractos ou apolices dos assignantes, serão incluidas disposições garantidoras de interesses destes, ficando expressas as restituições ou indemnizações e possibilidade de recisão, dados os casos de interrupção continuada das comunicações.

XV

Nas povoações onde vão ter ou por onde passarem linhas que ponham esse mesmo ponto em communicação com outro ou outros municipios differentes, o concessionario estabelecerá escriptorios centraes ou estações publicas, para onde convergirão as linhas dos assignantes e onde possam ser feitas por qualquer pessoa que não seja assignante, communicações telephonicas.
As estações publicas acima alludidas poderão ser dispençadas por um acto especial do Governo quando a pequena extenção da linha ligando os dois pontos em municipios diversos permitta considerar as linhas dos assignantes como ramificações do centro telephonico ou rêde urbana existente em um dos extremos.
Será entretanto, obrigatoria a sua abertura, quando funccionarem, nos dois extremos, rêdes urbanas ligadas à rêde intermunicipal ou independente della,

XVI

Nas estações publicas, para a communicação intermunicipal deverá o concessionario estabelecer os meios usuaes para garantia do segredo da correspondencia telephonica
As communicações serão dadas pela ordem dos pedidos.
Serão affixados, nas mesmas estações os preços, regulamentos, horarios, etc., do respectivo serviço.

XVII

O registro por escripto e a distribuição das mansagens telephonicas, sómente poderão ser feitos com auctorização expressa do Governo, deixando, porém, de ser permitida quando já houver ou se estabelecer serviço telegraphico entre os pontos da linha dos concessionarias

XVIII

A presente concessão tem por objecto o serviço de comunicações telephonicas.
Si os concessionarios, pelo uso das suas linhas ou por uma etrega por escripto de mensagens telephonicas não auctorisadas fizerem concorrencia indebita ao serviço telegraphico, será annullada a concessão e o Governo providenciará para que se torne effectiva essa annullação, caso isso seja necessario.

XIX

O Governo, por motivo de ordem publica, poderá por limitações ao serviço telephonico, ou utilizar-se delle exclusivamente, mediante a indemnização que se estabelecer por accôrdo, ou, na falta delle, por decisão de arbitros, na fórma da clausula XXIII.

XX

O concessionario obrigar-se-á:
1.° a dar preferencia as communicações officiaes;
2.° a ceder suas linhas ao Governo do Estado, mediante indemnização, quando este julgar conveniente a expropriação, que será feita de accôrdo com a lei então em vigor.

XXI

A' Secretaria da Agricultura, Commercio e Obras Publicas do Estado, ou a repartição por ella designada, deverá o concessionario dirigir as communicações que tiver de fazer ao Governo, e por aquellas repartições serão expedidos os actos officiaes referente ao serviço a cargo do concessionario.

XXII

O concessionario ou quem o substituir communicará ao Governo as alterações que se tiverem realizado na organização da empreza, em virtude da transferencia da presente concessão. O concessionario apresentará ao Governo, dentro dos dois primeiros mezes de cada anno, dados estatisticos sobre a extenção das linhas, numero de apparelhos em serviço de assignantes, receita e despeza, obras novas e melhoramentos, com relação ao anno anterior.
Quando o serviço estiver a cargo de uma companhia, serão enviados ao Governo a relação dos administradores e um exemplar do relatorio apresentado aos accionistas.

XXIII

As questões que se suscitarem entre o Governo e o concessionario serao sempre decididas por um juizo arbitral, formado do seguinte modo :
Cada uma das partes nomeará para juiz um arbitro.
Si os dois divergirem em seus laudos, um terceiro será escolhido por ambas as partes si não houver accordo nessa escolha, cada parte nomeará o seu e, dentre os dois, o que for designado pela sorte decidirá a questão.

XXIV

Si estiver em trafego a rede sem que tenham sido apresentados a planta da linha tronco e os demais dados a que se referem a primeira e a segunda parte da clausula .VIII, marcará o Governo um prazo razoavel para effectuarse aquella apresentação, podendo applicar multa sempre que houver excesso do periodo marcado.

XXV

O fôro do Estado será obrigatório para o concessionário.

XXVI

Pela inobservância de qualquer das cláusulas acima ficará o coneessionário sujeito a applicação da multa de 100$000 a 1:000$000

XXVII

A concessão a que se referem as presentes cláusulas ficará sem efeito, si, dentro de sessenta dias, a contar da data da publicação deste decreto o concessionário não tiver comparecido na Secretaria da Agricultura, Commércio e obras Públicas, para assignatura do termo do contracto.
Secretaria da Agricultura, Commércio e Obras Públicas do Estado de São Paulo, aos 19 de agosto de 1926.

GABRIEL RIBEIRO DOS SANTOS