DECRETO N. 4.310-A, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1927

Declara de utilidade publica terreno necessario aos serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão.

O Senhor Doutor Julio Prestes de Albuquerque. Presidente do Estado de São Paulo, de accordo com o que lhe representou o Senhor Doutor Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e usando das attribuições que lhe confere o artigo 2.º da lei n .57, de 18 de Março de 1836, 

Decreta:

Artigo unico. - Fica declarado de utilidade publica, afim de ser desapropriado, na forma da lei, o terreno figurado na planta annexa, rubricada pelo Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, com a area de 4.321,35 (quatro mil trezentos e vinte e um metros quadrados e trinta e cinco decimetros), pertencente ao senhor Antonio S Braga e sua mulher, sito no lugar denominado «Bom Successo», districto de paz, muuicipio e comarca de Pindamonhangaba e que se toma necessario aos serviços da Estrada de Ferro Campos do Jordão. 

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Novembro do 1927.

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José de Oliveira Barros

Publicado aos 13 de Dezembro de 1927. - Theophilo Souza, director geral.