DECRETO N.4.376, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1928.

Abre á Secretaria da Viação e Obras publicas, um credito especial de 500:000$000, para as despesas com o estudo das condições naturaes, dos porto de S. Vicente e S. Sebastião de accordo com o artigo 2.° da lei n. 2124-B, de 30 de Dezembro de 1925.

O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
Usando da autorisação que lhe e conferida no artigo 2.° da lei n. 2124-B, de 30 de Dezembro de 1925.

Decreta:

Artigo unico - Fica aberto no Thesouro de Estado, á Secretaria da Viação e Obras Publicas, um credito especial de quinhentos contos de réis (500:000$000), para occorrer ás despesas, com o estudo das condições naturaes dos portos de S. Vicente e S. Sebastião, e a realisação das obras que forem necessarias para a sua construcção.
Palacio do governo do Estado de S. Paulo, aos 15 de Fevereiro de 1928.

,JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José Oliveira de Barros
Mario Rolim Telles.