DECRETO N.4.405, DE 13 DE ABRIL DE 1928
Abre um credito especial na
importancia de Rs 4.260:000$000, destinado a occorrer ao pagamento da
desapropriação e acquisição de terrenos do Con- vento do Carmo, para a
construcção do Palacio do Congresso.
O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
Usando da autorização que lhe, confere o art. 43, da lei n. 2252, de 28
de Dezembro de 1927, e tendo em vista o Decreto n. 4319, de 16 de
Dezembro do mesmo anno,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro
do Estado, um credito especial na importancia de quatro mil, duzentos e
sessenta contos de réis (Rs. 4.260:000$000). para occorrer ao
pagamento da desapropriação e acquisição de terrenos do Convento do
Carmo, destinados á construcção do Palacio do Congresso.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de Abril de 1928.
JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Mario Rollirn Telles
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 13 de Abril de 1928. - P. Freitas. Director Geral Substituto.