DECRETO N.4.405, DE 13 DE ABRIL DE 1928

Abre um credito especial na importancia de Rs 4.260:000$000, destinado a occorrer ao pagamento da desapropriação e acquisição de terrenos do Con- vento do Carmo, para a construcção do Palacio do Congresso.

O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo,
Usando da autorização que lhe, confere o art. 43, da lei n. 2252, de 28 de Dezembro de 1927, e tendo em vista o Decreto n. 4319, de 16 de Dezembro do mesmo anno,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de quatro mil, duzentos e sessenta contos de réis (Rs. 4.260:000$000). para occorrer ao pagamento da desapropriação e acquisição de terrenos do Convento do Carmo, destinados á construcção do Palacio do Congresso.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 13 de Abril de 1928.
JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Mario Rollirn Telles

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 13 de Abril de 1928. - P. Freitas. Director Geral Substituto.