DECRETO N.4.412, DE 25 DE ABRIL DE 1928
O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de
São Paulo attendend ao que lhe representou o Secretario de
Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas e usando
da attribuição que lhe confere o artigo 2.° da lei n.
57, do 18 de Março de 1836,
Decreta:
Artigo unico. - São declarados de utilidade publica afim
de serem desapropriados na forma da lei, pela The São Paulo
Tramway Light & Power Company Limited, os terrenos situados no
municipio e comarca de Santos, no municipio de São Bernardo, da
comarca desta Capital, nos municipios de Mogy das Cruzes e Guararema,
da comarca de Mogy das Cruzes, e no municipio e comarca de Jacarehy
figurados na planta n. 2.052 que com este baixa, rubricada pelo
Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras
Publicas, necessarios á ligação da usina da Serra,
em Cubatão, ao systema de atribuição de energia
electrica existente em São Bernardo, Mogy das Cruzes, Guararema
e Jacarehy.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de Abril de 1928
JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Jose Oliveira de Barros.
Publicado aos 6 de Maio de 1928. - Theophilo Souza director-geral.