decreto n.4.454, de 11.09.1928

Approva o regulamento para a venda de sementes, fiscalisação de descaroçadores e prensas, registro de marcas e classificação commercial de algodão.

0 doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, em execução da lei n. 2251, de 28 de Dezembro de 1927,
Decreta:
Artigo unico. - Fica approvado o regulamento que com este baixa, assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, para a venda de sementes, fiscalisação do descaroçadores e prensas, registro de marcas e classificação commercial de algodão.
Palacio do Governo de Sao Paulo, aos 11 de Setembro de 1928.

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Fernando Costa.

§ unico. - A autorisação para a venda de sementes de algodão será concedida pela Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas ao lavrador que a requerer indicando a localidade, a área, variedade que está cultivando e a quantidade provavel de sementes que a sua plantação poderá produzir.
Artigo 3.º - O lavrador que obtiver licença para a venda de sementes de algodão deverá obrigar-se á:
a) Manter cultura propria, ou de colonos em sua propriedade, conforme as instrucções que lha forem dadas ;
b) Cultivar uma so variedade de algodão seleccionada
c) Permittir a visita ás culturas de um funccionario teehnico da Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas, sempre que esta achar necessario, seguindo os conselhos e instrucções que o mesmo lhe ministrar, não só quanto á cultura, como ao beneficiamento.
d) colher e entregar o algodão na machina onde tiver de beneficial-o, limpo, livre de excessos de impurezas, taes como: terra, pedra, fragmento de madeira, humidade, fragmento de capsulas, carimans e outros corpos extranhos considerados defeitos fraudulentos.
Artigo 4.º - O lavrador que infringir a disposição supra terá cassada a licença para a venda de sementes de que trata o artigo 3.°.
§ unico. - As disposições constantes do artigo 3.°, letra de, são extensiveis a todos os plantadores de algodão do Estado que no caso de fraudes ficam sujeitos ao disposto no artigo 11. deste Regulamento.
Artigo 5.º - As sementes não poderão ser vendidas antes do competente ensaio de germinação, na Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas, e do seu expurgo no Posto que fôr opportunamente determinado pela mesma Directoria.
Artigo 6.º - Os lavradores que venderem sementes de algodão sem a autorisação a que se refere o artigo 2.°, ou os que, tendo-a obtido, infringirem o disposto nos artigos 3.° e 5.°, ficarão sujeitos á multa de 1:000$000 a 2:000$000 e do dobro nas reincindencias, imposta de accordo com o que estabelece o artigo 1.°.
Artigo 7.º - Os descaroçadores, prensas e armazens de deposito de algodão não poderão funccionar sem licença, sob pena de multa de 1:000$000 e do dobro nas reincidencias.
§ 1.º - A licença será concedida pelo Secretario da Agricultura, Industria e Commercio, mediante a taxa de 50$000 por machina de descaroçar, prensa ou armazem:
§ 2.º - As marcas para os fardos de algodão serão registradas na Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas, mediante o pagamento da taxa de 50$000 para cada marca, sob pena de multa de 500$000 e do dobro nas reincidencias.
§ 3.º - O pedido de licença para o funcionamento dos descaroçadores, prensas e armazens de algodão, deverá ser apresentado dentro do praso que fôr fixado, por edital, pela Directoria.

Artigo 9.º - A Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas fará o registro de todos os descaroçadores, armazens de deposito de algodão e prensas do Estado, regularmente Licenciados, comprehendendo o numero de machinas, numero e diametro das serras, força motriz, peso, tara, e dimensão dos fardos.
Artigo 10. - Cada installação de beneficiamento adoptará uma marca para ser estampada nos fardos de algodão com o fim de facilitar a verificação de sua procedencia.
Artigo 11. - Em caso de fraude procerde-se-á de accôrdo com o Decreto Federal n. 15.900 que rege o assumpto.
Artigo 12. - Fica fixado o preso improrogavel de 60 dias, a contar da data da publicação deste regulamento, para e «registro dos descaroçadores, prensas, aramazens de deposites de algodão e marcas de fardos» de que tratam os artigos antecedentes.
Artigo 13. - Toda a installação de algodão que não satisfaça as exigencias necessarias a um beneficiamento perfeito do producto, não poderá obter licença para funccionar até que fique devidamente apparelhada.
Artigo 14. - Para a concessão da licença de que trata o art. 7.° as installações deverão preencher as condições seguintes:
a) Não vender sementes de algodão destinadas ao plantio.
b) O local deverá ser adequado, mantendo condições technicas, de asseio e de hygiene.
c) A força motriz deverá ser proporcional ao conjuncto das machinas em serviço effectivo.
d) Adopção obrigatoria do «limpador de algodão em caroço» provido de alimentador automatico em todas as installações, onde não haja apparelho adductor.
e) Acquisição de «alimentador e condensador», nos descaroçadores quando a installação não tenha apparelhos adductores.
f) Manutenção das serras «sdenteadas e afiadas», por meio dos apparelhos proprios e substituição de «costellas quebradas».
g) Adopção de um typo de prensa relativo ao descaroçador e segundo a indicação da Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas
h) Acquisição do «linter» ou «deslintador» em todas as installações onde existam descaroçadores de mais de 60 serras.
i) Prohibição de receber algodão em caroço de lavradores ou intermediarios, contendo excesso de impurezas, taes como: terra, pedras, fragmentos de madeiras, humidade, fragmentos de capsulas, carimans e outros corpos extranhos, considerados defeitos fraudulentos, ficando os infractores sujeitos ao disposto no artigo 11.° deste Regulamento.
§ unico. - A inobservancia das condições constantes deste art. importa na cassação da licença.
Artigo 15. - Quando houver numa cidade ou municipio um certo numero de pequenas machinas de descaroçar, poderão os interessados se cotizarem para a compra do apparelho linter, que servirá para limpar as sementes do grupo que o adquirir, devendo o mesmo ser installado em local o mais proximo possivel da Estação de embarque na Estrada de Ferro.
Artigo 16. - Fica concedido o praso improrogavel correspondente ao periodo da safra actualmente em curso, para que todas as installações de beneficiamento de algodão, satisfaçam as exigencias constantes deste regulamento.
Artigo 17. - O Governo do Estado fará, quando achar opportuno e da maneira mais conveniente, a installação na séde dos municipios grandes productores de algodão, de apparelhos deslintadores, destinados á limpeza das sementes da zona, cobrando para tal serviço uma taxa que será fixada segundo as despesas a fazer.
Artigo 18. - O Governo do Estado poderá manter em vagons de estradas de ferro nas zonas mais convenientes de acrordo com as respectivas administrações, pequenas installações, de beneficiamento de algodão, constando de limpador, descaroçador e prensa, destinadas ao beneficiamento do algodão em carroço, de producção local, cobrando uma taxa que será opportunamente fixada.
Artigo 19. - O Governo do Estado manterá por conta propria ou promoverá a installação de prensas de « alta compressão », mediante accordo com particulares ou com as administrações das Estradas de Ferro, destinadas á reemprensar o algodão em pluma de cada região, cobrando uma taxa relativa e que será opportunamente fixada.
§ unico. - Essas prensas serão em numero limitado e montadas nos pontos de affluencia e convergencia do producto.
Artigo 20. - O Governo do Estado promoverá:
a) a installação de armazens geraes nos pontos a que se refere o artigo anterior, destinados a receber o producto, e a facilitar as operações de warrantagem e financiamento dos warrants;
b) a adopção de um typo de fardo padrão, para o Estado, uniformizando as prensas de modo a que sejam mantidos dimensões e pesos certo dos fardos.
c) a adopção de uma tarifa ferroviaria especial para os fardos que tiverem mais de 500 ks. por metro cubico;
d) a modificação dos fretes maritimos sobre o algodão exportado por Santos para a Europa, de modo a tornal-os mais equitativos em relação aos que são cobrados de outros portos extrangeiros para o mesmo destino.
Artigo 21. - E' obrigatoria a classificação official de todo o algodão negociado em São Paulo, quer o de producção do Estado, e quer o de importação.
Artigo 22. - Para os effeitos do artigo anterior serão adoptados os padrões officiaes do Ministerio da Agricultura.
Artigo 23. - A Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas fiscalisará a confecção dos padrões officiaes de classificação commercial, adoptados pela Bolsa de Mercadorias, acompanhando a distribuição dos mesmos entre os interessados e fiscalisando sua applicação.
Artigo 24. - A Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas por intermedio dos inspectores de sua 2.a secção fará a propaganda no interior do Estado dos padrões officiaes de classificação, instruindo os agricultores e machinistas sobre as vantagens de prepararem o seu producto de modo a poderem obter sempre as melhores cotações nos mercados.
Artigo 25. - A Directoria de Inspecção e Fomento Agricolas fará a classificação commercial do algodão depositado em armazens geraes no interior do Estado, emittindo certificados e archivando as respectivas amostras.