DECRETO N. 4.528, DE 16 DE JANEIRO DE 1929

Approva o regulamento da lei n.° 2882, de 1.° de Outubro de 1928

O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio,
Decreta:
Artigo unico. - Fica approvado o regulamento que com este baixa, assignado pelo Secretario de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, para a bôa execução da lei n.° 2882, de 1.° de Outubro de 1928, que estabelece medidas prophylacticas com relação ao embarque de café, nos municipios infestados pela praga cafeeira.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 16 de Janeiro de 1929.

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Fernando de Souza Costa

Artigo 1.° - É prohibido o embarque de café nas estradas de ferro a todo o proprietario de cultura cafeeira, nos municipios infestados pelo «Stephanoderes hampei» (Ferr.), que se recusar a fazer o repasso de seus cafesaes ou expurgo do café colhido, ou a empregar outros processos determinados pelo serviço de inspecção do Instituto Biologico de Defesa Agricola e Animal, para o combate á praga cafeeira, nos termos da legislação em vigor.
§ 1.° - Comprehendem-se, entre os processos a que se refere o presente artigo, a catação prophylactica e o emprego de saccos brancos de algodão.
§ 2.° - Para cumprimento do disposto no presente artigo, o despacho de café nas estações de estradas de ferro fica dependendo de autorisação do serviço de inspecção do Instituto Biologico de Defesa Agricola e Animal, aos respectivos chefes de trafego.
Artigo 2.° - O serviço de inspecção, para os effeitos da lei e do presente regulamento, fica a cargo dos seguintes funccionarios do Instituto Biologico:
a) Inspector regional da zona;
b) Inspector fiscal;
c) Inspectores verificadores;
d) Sub-director da Divisão Vegetal.
§ 1.° - Compete ao Inspector regional constatar a inexecução ou má execução das medidas exigidas pela lei e por este regulamento, devendo taes infracções ser successivamente, verificadas pelo Inspector fiscal e Inspectores verificadores.
§ 2.° - Ao Sub-Director da Divisão Vegetal compete fazer as verificações necessarias, para dirimir as divergencias suscitadas entre os Inspectores verificadores e os proprietarios da cultura cafeeira.
Artigo 3 ° - As infracções da lei e do presente regulamento poderão ser denunciadas por qualquer pessoa ao Director do Instituto Biologico de Defesa Agricola e Animal, que receberá as denuncias, sob sigillo; e mandará proceder ás necessarias verificações, para os devidos effeitos.
Artigo 4.° - A recusa de autorisação para despacho do café, a que se refere o § 2.°, do artigo 1.° será communicada ao infractor, por carta registrada, assignada pelo inspector regional da zona.
Artigo 5.° - Da recusa de autorisação haverá recurso, sem effeito suspensivo, dentro do praso de 8 dias, para o Secretario dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, por intermedio do Director do Instituto Biologico de Defesa Agricola e Animal, que encaminhará o dito recurso, com as informações necessarias e seu parecer.
Artigo 6.° - O Secretario da Agricultura, Industria e Commercio, antes de proferir sua decisão sobre o recurso, a que se refere o artigo antecedente, ordenará uma vistoria relativa á infracção, nomeando para esse fim tres pessoas de reconhecida idoneidade, que deverão apresentar o respectivo laudo, dentro do praso de 10 dias.
Artigo 7.° - Logo que o infractor der cumprimento ás medidas exigidas pela lei e por este regulamento, ser lhes-á concedida autorisação para despacho do café.
Artigo 8.° - Para o julgamento do repasse e da catação prophylactica, observar-se-á uma tabella, annualmente organisada pelo Instituto Biologico de Defesa Agricola e Animal, determinando o maximo de fructos tolerados em cada talhão, depois de examinados seis cafeeiros, e o minimo de talhões que serão examinados em cada propriedade.
Artigo 9.° - O exame relativo ao expurgo do café colhido será feito nos terreiros.
§ 1.° - Caso sejam encontrados 5 fructos com insectos vivos o proprietario será obrigado a novo expurgo.
§ 2.° - Encontrando-se, pela segunda vez, fructos com insectos vivos, ficará o proprietario sujeito á suspensão de embarque do café beneficiado.
Artigo 10. - O repasse feito em um anno servirá para concessão da quota de embarque do anno seguinte, si forem obedecidas as demais prescripções, referentes á safra immediata.
Artigo 11. - Para execução da lei e do presente regulamento abrirá o Poder Executivo os creditos necessarios.
Artigo 12. - Os casos omissos no presente regulamento serão resolvidos pelo Secretario da Agricultura, Industria e Commercio.
Artigo 13. - Revogam-se as disposições em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 16 de Janeiro de 1929.

Fernando Costa