DECRETO N. 4.559, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1929

Fixa os mezes da reunião do Tribunal do Jury na comarca de Monte Alto.

O Presidente do Estado, nos termos do artº 49 do decreto n.º 123, de 10 de Novembro de 1892, tendo em vista a creação da comarca de Monte Alto, e em additamento á tabella a que se refere o decreto nº 4423, de 29 de Maio de 1928, resolve fixar os mezes de Janeiro, Abril, Julho e Outubro para à reunião do jury naquella comarca.
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o faça executar.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, 28 de Fevereiro de 1921.


JULIO PRESTES DB ALBUQUERQUE
A. C. de Salles Junior.

Directoria da Justiça - da Secretaria da Justiça e Segurança Publica, 26 de Fevereiro de 1929. - O Director, Mesquita Junior.