DECRETO N. 4.573, DE 15 DE MARÇO DE 1929

Crea um posto fiscal de terceira classe em Rifania, á margem do rio Grande, subordinado á collectoria das rendas estaduaes, em Pedregulho.

O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
Usando da autorisação que lhe confere o art. 17, da lei n. 758, de 17 de Dezembro de 1900,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica creado um posto fiscal de terceira classe em Rifania, á margem do rio Grande, subordinado á collectoria das rendas estaduaes, em Pedregulho.
Artigo 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 15 de Março de 1929.

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Mario Rolim Telles.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 15 de Março de 1929, - a P. Freitas, Director, Geral substituto.