DECRETO N. 4.589, DE 7 DE MAIO DE 1929.

Transfere para o corrente exercicio o saldo do credito aberto á Secretaria dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, em virtude do decreto n. 4045, de 12 de Maio de 1926.

O Presidente do Estado, attendendo ao que lhe representou o secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica.
Decreta :
Artigo unico. - Fica transferido para o corrente exercicio o saldo do credito aberto pelo Decreto n. 4045, de 12 de Maio de 1926, destinado a occorrer ás despesas resultantes dos accrescimos de vencimentos, equiparações e gratificações «pró-labore» de 25 %, desde 1.º de Janeiro de 1925, ao pessoal dessa Secretaria e repartições dependentes,
conforme o decreto n. 4013, de 27 de Abril de 1926. Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 7 de Maio de 1929.

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
A. C. de Salles Junior
Mario Rollim Telles.

Publicado na Secretaria dos Negocios da Justiça e Segurança Publica - Directoria da Contabilidade, aos 7 de Maio de 1929. - O director, Sebastião R. Moreira.