DECRETO N. 4.596, DE 17 DE MAIO DE 1929

Declara a cargo do Estado e subordinados á Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, os serviços de aguas e esgotos das cidades de Guarulhos e Santo Amaro.

O doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, do accordo com o artigo 42 n. 2 da Constituição do Estado e em execução da lei n. 2331, de 27 de Dezembro de 1928 e dos accordos celebrados com as Municipalidades de Guarulhos e Santo Amaro,
Decreta:
Artigo 1.° - Ficam a cargo do Estado e subordinados á Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, os serviços de aguas e esgotos das cidades de Guarulhos e Santo Amaro.
Artigo 2.º - Constituirão renda estadual, todas as taxas relativas aos serviços referidos no artigo 1.°.
Artigo 3.° - Ficam approvadas as instrucções, que com este baixam, para a execução dos referidos serviços.
Artigo 4.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de Maio de 1929.

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José Oliveira de Barros

Artigo 1.° - Ás Secções Technicas de aguas e esgotos de Santo Amaro e Guarulhos, subordinadas directamente ao Director da Repartição de Aguas e Esgotos de S. Paulo sob a denominação de 4.ª e 5.ª Secções Technicas, caberá.
a) O estudo e plano geral, projectos e orçamentos das redes de aguas e esgotos das cidades de Santo Amaro e Guarulhos.
b) A direcção technica dos serviços e obras de abastecimento e esgotos das referidas cidades.
c) A execução, conservação e fiscalisação das adducções, installações de tratamento, reprezas e mananciaes existentes nestes municipios e que fazem parte integrante dos serviços de abastecimento de aguas de São Paulo.
d) A execução de outros trabalhos que o director da Repartição de Aguas e Esgotos de São Paulo julgue conveniente incumbir-lhes.
Artigo 2.° - As Secções Technicas de Aguas e Esgotos de Santo Amaro e Guarulhos, serão dirigidas por engenheiros civis especialisados neste ramo de engenharia.
Artigo 3.° - Aos engenheiros chefes de secção incumbe:
a) A organisação de projectos, memorias justificativas e orçamentos de obras confiadas ás secções a seu cargo.
b) A organisação de editaes de concorrencia para execução das obras e contractos de fornecimentos.
c) A organisação do archivo technico das secções.
d) A locação de todas as obras confiadas ás respectivas secções.
e) A administração e demonstração das obras executadas directamente pelas Secções e a fiscalisação e medição das obras contractadas.
f) Orientar e distribuir os serviços pelos seus auxiliares, zelando pela sua economia e perfeita execução.
g) Entender-se directamente com os chefes das outras Secções, combinando as providencias necessarias ao bom andamento dos serviços.
h) Admittir e dispensar o pessoal diarista e jornaleiro, necessario ao bom andamento dos serviços.
i) Apresentar, mensalmente, até o dia 25 do mez, o boletim das obras executadas no mez anterior, bem como o balancete das despesas nelle effectuadas e a previsão das despesas do mez corrente.
j) Organizar o registro do desenvolvimento de cada obra.
k) Zelar pelo fiel cumprimento das instrucções e regulamento da Repartição de Aguas e Esgotos.
Artigo 4.º - Na execução dos serviços ora regulamentados, o Director da Repartição de Aguas e Esgotos será auxiliado por 2 chefes de secção, dois engenheiros ajudantes, dois engenheiros auxiliares, um chimico, topographos, desenhistas, auxiliares de desenhista, auxiliares technicos, mechanicos, auxiliares de tratamento, zeladores do mananciaes, primeiros, segundos, terceiros e quartos escripturarios, que serão contractados, conforme a necessidade do serviço, a juizo do Secretario de Estado.
Artigo 5.º - O pessoal contractado cujos vencimentos constam da tabella annexa, e o pessoal diarista e jornaleiro receberão seus vencimentos pelos creditos que forem abertos em execução da lei n. 2343, de 29-12-1928, pelos quaes correrão igualmente todas as demais despesas das Secções Technicas.
Artigo 6.º - Os casos omissos nestas instrucções, que não possam ser resolvidos pela applicação de disposições de regulamentos da Repartição de Aguas e Esgotos, dependem de resolução do Secretario da Viação e Obras Publicas, em consulta que lhe deve ser feita pelo director da Repartição de Aguas e Esgotos.
Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de Maio de 1929.

José Oliveira de Barros.

Publicado na Secretaria do Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 18 de Maio de 1929. - Luiz Silveira, Director Geral. 

Tabella de vencimentos a que se refere o artigo 3.º destas Instrucções

Engenheiro Chefe....................................24:000$000
Engenheiro Ajudante...............................21:600$000
Engenheiro Auxiliar..................................16:800$000
Chimico Auxiliar........................................13:050$000
Topographo...............................................12:000$000
Desenhista.................................................12:000$000
Auxiliar Technico Mechanico...................12:000$000
Auxiliar de Tratamento................................9:600$000
Zelador de Mananciaes..............................7:200$000
Auxiliar do Desenhista.................................7:200$000
Primeiro Escripturario................................12:000$000
Segundo Escripturario.................................9:600S000
Terceiro Escripturario..................................7:200$000
Quarto Escripturario.....................................6:000$000 

 Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 17 de Maio de 1929.
José Oliveira de Barros.

________________________