DECRETO N.4.610, DE 25 DE JUNHO DE 1929

Approva os projectos das obras para o alargamento de bitola do trecho de linha - Rincão - Passagem Bebedouro, Barretos.

O dr. Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de São Paulo, attendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, acerca do requerido pela Companhia Paulista de Estradas de Ferro,
Decreta:
Artigo 1.º - Ficam approvados, nos documentos que com este baixam e serão archivados na Directoria de Viação da Secretaria da Viação e Obras Publicas, depois de rubricados pelo respectivo Director, os projectos, inclusive orçamentos na importancia total de 27.339:028$192, relativos as obras para o alargamento da bitola de 1m 00, entre trilhos, para a de 1m60, do trecho de linha Rincão- Passagem - Bebedouro - Barretos.
Artigo 2.º - As despesas effectivamente realisadas para esse fim até o total acima, depois de apuradas em processo regular de tomada de contas e approvadas pelo Governo, serão levadas á conta de capital das vias ferreas, pertencentes á mencionada Companhia, unificadas pelo decreto n. 3179, de 9 de Março de 1920, com as deducções, porém, que tiverem logar em virtude do que dispõem os artigos 21 e 22 do decreto n. 1759, de 4 de Agosto de 1909.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 25 de Junho de 1929.
JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José Oliveira de Barros
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 25 de Junho de 1929. - Luiz Silveira, Director Geral.