DECRETO N.4.626, 16 DE AGOSTO DE 1929

Abre um credito especial na importancias de cincoenta contos de reis, destinado a auxiliar construcção do monumento commemorativo a fundação dos curso juridicos no Brasil.

O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
Usando da autorização que lhe confere a lei n.2348 de 31 de Dezembro de 1928
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia do cincoenta contos de réis (Rs 5O:000$000), destinado auxiliar construcção do monumento commemorativa da fundação dos cursos juridicos no Brasil.
Artigo 2.º - Revogam posições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 16 de Agosto de 1929.
JULIO PRESTE DE ALBUQUERQUE
Mario Rolim Telles 

Publicada na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado de Paulo, em 16 de Agosto de 1929. (a)P. Freitas, Director Geral Substituto.