DECRETO N.4.645, DE 11 DE OUTUBRO DE 1929
Abre um credito especial na
importancia de Rs..... 20.457$106, e mais os juros que accrescerem
até final liquidação, para pagamento a d. Anna de
Barros e Aquino e outros, em virtude de sentença judicial.
O Doutor Julio Prestes de Albuquerque Presidente do Estado de S. Paulo,
Usando da autorisação que lhe confete a lei n. 2365, de 3 do corrente,
Decreta :
Artigo 1.º - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e
do Tbesouro do Estado, um credito especial na importancia de vinte
contos quatrocentos e cincoenta e sete mil, cento e seis réis
(Rs. 20:457$106), e mais os juros que accrescerem até final
liquidação, para pagamento a d. Anna de Barros e Aquino e
outros, em virtude de sentença judicial.
Artigo 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, em 11 de Outubro de 1929.
JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
Mario Rolim Telles
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 11 de
Outubro de 1929. - Pergentino de Freitas, director geral substituto.