DECRETO N. 4.706, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1930

Abre á Secretaria da Viação e Obras Publicas um credito especial da importancia de 3.000:000$000, de accordo com o artigo 1.º da lei n.2409, de 30 de Dezembro de 1929.

O Doutor Julio Prestes de Albuquerque, Presidente do Estado de S. Paulo,
Usando da autorisação que lhe é conferida no artigo 1.º, da lei n. 2409, de 30 de Dezembro de 1929,
Decreta:
Artigo unico. - Fica aberto, no Thesouro do Estado, á Secretaria da Viação e Obras Publicas, um credito especial de tres mil contos de réis (3.000:000$000), para occorrer ás despesas de construcção do Palacio da Justiça, de accordo com o artigo 1.º, da lei n. 2409, de 30 de Dezembro de 1929.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 21 de Fevereiro de 1930. 

JULIO PRESTES DE ALBUQUERQUE
José Oliveira de Barros
A. C. de Salles Junior