DECRETO N. 4.750-A, DE 27 DE AGOSTO DE 1930

Extingue na Secretaria da Viação e Obras Publicas, a Commissão de Saneamento da Capital. O doutor Heitor Teixeira Penteado, Vice-Presidente em exercicio, do Estado de São Paulo, em execução da lei n. 2.021, de 26 de Dezembro de 1924,

Decreta :

Artigo 1.º - Fica extincta a Commissão de Saneamento da Capital, creada pelo Decreto n. 4.291, de 20 de Outubro de 1927.
Artigo 2.° - Ficam affectos á Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, na forma do artigo 1.° do Decreto n. 2 082, de 20 de Julho de 1911, os serviços attribuidos áquella Commissão.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario. 
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de Agosto de 1930.

HEITOR TEIXEIRA PENTEADO
José Oliveira de Barros.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 27 de Agosto de 1930.
Luiz Silveira, director-geral.