DECRETO N. 4.798, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1930
Estabelece medidas de economia e dá outras providencias
O Coronel
João Alberto Lins de Barros, Interventor Federal no Estado de
São Paulo,
Considerando que a liquidação do corrente exercicio
financeiro, cuja arrecadação não
correspondeu ao
orçamento elaborado, acarretará, a despeito das
excepcionaes medidas de economia já postas em pratica pelo
actual Governo, um «deficit» inevitavel;
Considerando que, suspensas, como foram, a maioria das obras em
andamentos, dispensados os funccionarios extraquadro e operarios
prescindiveis, supprimidos em sua maior parte os vehiculos officiaes de
custeio dispendioso, extinctos os cargos e apparelhos burocraticos
inocuos, ainda assim não é possivel conseguir-se o
desejado equilibrio;
Considerando que ha, na organisação administrativa do
Estado, principalmente nas Recebedorias Fiscaes, em confronto com os
demais departamentos, uma grande desegualdade de estipendios que
não pode permanecer;
Considerando, finalmente, que ha necessidade inadiavel de outras
medidas para regularisar a situação
economico-financeira
do Estado e dos municipios,
Decreta:
Artigo 1.º - Até que se
reorganize o serviço
de arrecadação de rendas na Capital, em Santos e em
Campinas, as porcentagens do pessoal das respectivas Recebedorias ficam
reduzidas nas seguintes proporção :
Recebedoria de Rendas da Capital 30 %.
Recebedoria de Rendas de Santos 30 %.
Recebedoria de Aguas da Capital 20 %.
Recebedoria de Rendas de Campinas 20 %.
Artigo 2.º - Será supprimido com
a vacancia, o lugar
de chefe da 2.ª Secção da Recebedoria de
Rendas de
Santos, transferindo-se os encargos e o pessoal da mesma, para a
1.ª secção.
§ unico - A actual 3.º
secção passa a
denominar-se 2.ª seccção, com o pessoal e as
attribuições ora em vigor.
Artigo
3.º - Os segundos escripturarios da Recebedoria de
Rendas da Capital desempenharão as funcções
de
fieis das agencias sempre que o serviço de
arrecadação o exigir, a juizo do administrador.
Artigo 4.º - As porcentagens que cabem
á Procuradoria
Fiscal da Fazenda pela cobrança da Divida Activa,
serão
contadas e pagas somente sobre a divida ajuizada que se arrecadar.
Artigo 5.º - Fica supprimido o cargo de
engenheiro fiscal
das Caixas Beneficentes dos Funccionarios Publicos e da Força
Publica, ás quaes, pelos seus conselhos administrativos,
compete
resolver sobre o provimento, em conta de seus proprios fundos, do lugar
óra extincto.
Artigo 6.º - Fica adiada para o proximo
exercicio a
revisão do lançamento do imposto e da taxa de esgotos
da
Capital, que devia se verificar no corrente anno, sem prejuizo das
communicações sobre baixas e augmentos de aluguel,
que
continuarão ser feitas normalmente.
Artigo 7.º - O minimo de rs. 100$000,
actualmente em vigor
para estabelecimentos não especificados na tabella do imposto
de
Commercio e Industria, fica reduzido a rs. 50$000.
Artigo 8.º - Ficam supprimidas as caixas
economicas annexas
ás collectorias de Barretos, Bica de Pedra, Brodowski,
Cananéa, Cruzeiro, Fartura, Ipaussú, Monte Azul,
Ourinhos, Porto Ferreira e São Bento do Sapucahy, cujos
depositos até ao presente não attingiram o minimo de
Rs.
150:000$000, estabelecido pela lei.
§ unico. - Os correntistas das caixas ora
extinctas
poderão promover a liquidação de suas
cadernetas
nesta conformidade: até 28 de Fevereiro de 1931, nas proprias
collectorias e de 1.° de Março em deante, no Thesouro
do
Estado, mediante requerimento.
Artigo 9.º - Os prefeitos municipaes nomeados pelo actual Governo recolherão diariamente ás collectorias estaduaes em nome das prefeituras, os saldos da arrecadação municipal de qualquer origem.
§ 1.º - Dentro dos saldos
recolhidos, poderão os
prefeitos fazer os saques que so tornarem necessarios para o pagamento
das pespezas do municipio, constando das respectivas
requisições a discriminação ou
indicação de taes despezas.
§ 2.º - Os prefeitos enviarão ao Thesouro, até ao dia 10 de cada mez, o balancete do movimento de caixa relativo ao mez anterior.
Artigo 10. - Os prefeitos da Capital e de Santos
farão os
recolhimentos e saques a que allude o artigo precedente, no Banco do
Estado, e os de Campinas e Ribeirão Preto, nas agencias locaes
do Banco do Brasil, remettendo os balancetes mensaes directamente ao
chefe do Governo, dentro do mesmo prazo estabelecido.
Artigo 11. - O presente decreto entrará em
vigor na data da sua publicação.
Artigo 12. - Revogam-se as
disposições em contrario
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 19 de Dezembro
de 1930
(a) JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
(a) Marcos de Souza Dautas
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 19 de
Dezembro de 1930. - P. Freitas, director geral.