O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.°, do decreto federal n.° 19.398 de 11 de novembro do anno findo, resolve decretar o seguinte:
Art. 1º - São considerados victimados em acto de serviço publico os officiaes e praças da Força Publica do Estado mortos em consequencia do movimento revolucionario iniciado nesta capital em 5 de julho de 1924.
Art. 2º - Aos seus herdeiros a Caixa Beneficente concederá pensão relativa ao posto que tinham no acto da exclusão por fallecimento, ficando, porém, sujeitos ao pagamento das contribuições e joias, em atraso.
Art. 3º - Para effeito do disposto nos artigos 19 e 20, do Decreto n.° 4723, de 10 de maio de 1930, prevalecerá a data da publicação deste.

§ unico - Esta exigencia não se estende aos herdeiros que por motivos independentes de sua vontade, não tenham conseguido inclusão no quadro de pensionistas, quando o requereram.

Art. 4º - Serão revistas, mediante petição apresentada ao Conselho administrativo, as pensões requeridas nos termos da legislação em vigor e que estejam amparadas pelo presente Decreto.
Art. 5º - Para a Caixa Beneficente desobrigar-se desses novos encargos, o Estado a auxiliará com a importancia de 300:000$000 (trezentos contos de réis), em titulos da divida publica.
Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 23 de fevereiro de 1931.