DECRETO N. 4.974, DE 17 DE ABRIL DE 1931

Modifica a tabella de vencimentos que acompanhou o decreto n. 4.902 de 10 do corrente mez e dá outras providencias.

O CORONEL JOAO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado do São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, § 1.º, do decreto federal n. 19.398 - de 11 de novembro ele 1930,

DECRETA:

Art. 1.º - A tabella de vencimentos que acompanhou o decreto n. 4.962 - de 10 do corrente,, fica assim modificada:

Art. 2.º - O prazo dentro do qual os membros e os funccionarios das commissões de syndicancia (central e especiaes) a que se referem  os decretos ns. 4.830 e 4.841, respectivamente de 12 e 20 de Janeiro do corrente anno, devem assumir o exercicio dos respectivos cargos é de 24 horas, a contar da data da publicação da nomeação no "Diário Official".
Art. 3.º - Observar-se-à, relativamente aos membros e funccionarios das commissões de syndicancia, no que lhes fôr applicavel, o decreto n. 4.489 - de 13 de novembro de 1928, com as alterações posteriores.
Art. 4.º - O cargo de membro ou funccionario das commissões de syndicancia é incompativel com outra funcção publica, da qual ficará afastado o respectivo titular, durante o exercicio de qualquer daquelles cargos.
Art. 5.º - O presente decreto entrara em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario
O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça, assim o entenda e faça executar.
Palacio do Governo Provisorio do Estado, em 17 de abril de 1931.

JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
Florivaldo Linhares.

Publicado na Directoria Geral da Secretaria da Justiça aos 17 de abril de 1931.

Mesquita Junior
Director Geral.