DECRETO N. 4.991,  DE 27 DE ABRIL DE 1931

Abre um credito especial na importancia de 9:289$340, e mais os juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento ao espolio de dona Clara Rabe.

O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, interventor Federal no Estado de São Paulo, usando de attribuição que lhe é conferida em lei,
Decreta :
Art. 1.° - Fica aberto, á Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, um credito especial na importancia de rs. 9:289$340, e mais os juros que accrescerem até final liquidação, para pagamento ao espolio de d. Clara Rabe, em virtude de sentença judicial passado em julgado.
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 do abril de 1931.

JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
Marcos de Souza Dantas.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro, em 27 de abril de 1931.
P. Freitas,
Director Geral.