DECRETO N. 4.995, DE 27 DE ABRIL DE 1931

Revoga o decreto n.4.882, de 9 de fevereiro de 1931.

O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
considerando que o reconhecimento, pelo Estado, de todos os direitos adquiridos pelos funccionarios municipaes a que se refere o decreto n. 4.882, de fevereiro de 1931 é prejudicial aos interesses geraes do Estado:
Decreta:
Art. 1º - Fica revogado o decreto n. 4.882, de 9 de fevereiro de 1931.
Art. 2º - O Secretario da Educação e da Saude Publica regulará, com o Prefeito de Santos, a situação da receita da instrucção publica, transferida por aquella prefeitura do Estado.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de S. Paulo, aos 27 de abril de 1931. 

JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS ,
Ed. Navarro de Andrade.