DECRETO N. 5.039, DE 27 DE MAIO DE 1931

Crêa um posto fiscal de 2.ª classe no logar denominado "Porto do Antunes", subordinado á collectoria das rendas estaduais em Guayra.

O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
Usando da autorização que lhe confere a lei n. 758, de 17 de dezembro de 1900, art. 17, 
DECRETA:
Art. 1.º - Fica creado um posto fiscal de 2.ª classe no logar denominado "Porto do Antunes", subordinado á colletoria das rendas estaduaes em Guayra.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de maio de 1931.

JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
Marcos de Souza Dantas.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado, em 27 de maio de 1931.

P. Freitas,
Director Geral.