DECRETO N. 5.054, DE 6 DE JUNHO DE 1931

Revoga o art. 26 do Decreto n. 4.883 - DE 11 de fevereiro de 1931.

O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, paragrapho 1.° do Decreto Federal n.° 19.398 - de 11 de novembro de 1930,
Decreta:
Art. 1.° - Fica revogado o artigo 26 do Decreto n.° 4.883 - de 11 de fevereiro de 1931.
Art. 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo, 6 de junho de 1931.

JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS,
Florivaldo Linhares.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça, aos 6 de Junho de 1931.

Mesquita Junior,
Director Geral.