DECRETO N. 5.086 DE 30 DE JUNHO DE 1931

Desannexa, da collectoria das rendas estaduaes, em Franca, os postos fiscaes de São Thomé, Capitinga, Pires, Rosas, Brejinho e Esmeril, subordinando-os á collectoria das rendas estaduaes, em Patrocinio do Sapucahy,

O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo, Usando da autorização que lhe confére a lei.
Decreta:
Art. 1.º - Ficam desannexados da collectoria das rendas estaduaes, de Franca, os postos fiscaes de S. Thomé, Capitinga, Pires, Rosas, Brejinho e Ismeril, que passam a ser subordinados á collectoria das rendas estaduaes, de Patrocinio do Sapucahy.
Art. 2.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 20 de junho de 1931.
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
Marcos de Souza Dantas.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Thesouro do Estado em 30 de junho de 1931.
P. Freitas
Director Geral.