DECRETO N. 5.105, DE 14 DE JULHO DE 1931 (*)
Orça a Receita e fixa a Despesa para o segundo semestre de 1931
O CORONEL JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
Usando das attribuições que lhe são conferidas pelo Decreto do Governo
Provisorio da Republica, sob n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,
e tendo em vista a representação que lhe foi feita pelo Secretario da
Fazenda e do Thesouro, sobre medidas de ordem financeira e os Decretos
ns.
5.101 de 7 do corrente e 5.104 desta data expedidos em consequencia dessa mesma representação.
DECRETA:
RENDA COM APPLICAÇÃO ESPECIAL
Taxa equivalente a cinco francos por saccas de café exportado e com
applicação determinada em lei e em
contractos............................................... Rrs.
27.500.000.00
Art. 2.º - Fica a despesa ordinaria do Estado de S. Paulo, para o 2.º semestre de 1931, fixada em Rs. 243.004:566$450.
Art. 3.º - Em conta da importancia fixada no art. 2.º, o Governo
despenderá com o pessoal e os serviços de seu Gabinete e dos
departamentos annexos ao mesmo, Rs. 606:300$000.
UNICO - PRESIDENCIA DO ESTADO
Art. 4.º - Em conta da importancia ligada no art. 2.º é a secretaria da Educação e da Saude Publica autorizada a dispender, com os seus serviços, a quantia de rs. 50.015:333$600
1.º SECRETARIA DE ESTADO
1.º - DEPARTAMENTO DA EDUCAÇAO
3.º - ENSINO PRIMARIO
I - GRUPO ESCOLARES
4.º ENSINO SECUNDARIO
I - INSTITUTO PEDAGOGICO:
II - ESCOLA NORMAL FEMININA - (Capital)
5.º - ENSINO SUPERIOR
7.º - SEMINARIO DE EDUCANDAS
8.º - MUSEU PAULISTA
15.° - INSTITUTO DE HYGIENE
16.° - INSTITUTO DO BUTANTAN
17.° - ASSISTENCIA GERAL A PSYCHOPATAS
18.° - PROPHYLAXIA DE MOLESTIAS INFECTO-CONTAGIOSAS
Para a prophylaxia de molestias infecto-contagiosas, inclusivé custeio
e installação de
leprosarios.........................................................
.700:000$000
19.° - SOCCORROS PUBLICOS
Para custeio de hospitaes, diarias a funccionarios e outras despesas com soccorros publicos................... 600:000$000
20.° - TELEGRAMMAS E TRANSPORTES DIVERSOS
Para telegrammas e transportes em vias ferreas, fluviais e maritimas............50:000$000
21.° - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Para despesas não previstas e representações..........................50:000$000
50.640:333$600
Art. 5.° - Em conta da importancia fixada no art. 2.°,e a
Secretaria da Justiça autorizada a despender, com seus a quantia de Rs.
10.025:813$350
1.° - SECRETARIA DE ESTADO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal........................................................... 408:550$000
Diversas despesas
Para custeio e conservação de automoveis, expediente de gabinete e da
Directoria Geral, luz, telephones, publicações, acquisição de livros e
revistas, uniformes ao pessoal subalterno, obras de pequena monta e
novas lnstallações .......... 127:500$000 ............536:050$000
2.° - ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal...............................................3.878:708$500
Diversas despesas
1.° TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Para aluguel de casa, publicação dos debates, expediente da
Procuradoria Geral e do Cartorio Criminal a
outras............................ 2:840$000
2.° - PALACIO DA JUSTIÇA
Para pagamento ao pessoal contractado, limpeza e conservação do
edificio, expediente do consumo o permanente, café e lunchs a jurados,
mobiliario e novas Instaliações e
outras.............................................................864:020$000
3.° - FORUM DE SANTOS
Para expediente de consumo e despesas do caracter urgente,
conduccão, inspecção e vigilancia de menores e
outros................................ 17:660:000
4.ª - FORUM DE CAMPINAS
Para pagamento a um zelador contractado, expediente, serviço de jury,
publicações e outras..................................................
3:600$000
5.°- FORUM DE RIB. PRETO
Para pagamento a um zelador contractado, expediente, serviço do Jury,
publicações e
outras...........................................................2:400$000
6.° - DE APPLICAÇÃO GERAL
Para complemento de vencimentos a
Juizes, diarias e despesas de viagem corregedores e seus escrivães,
ajuda de outro a ministros e juizes, diárias e despesas de viagem a
juizes substitutos, expediente do Jury das comarcas do Interior, moveis
e utensilios, luz e telephones, meias-custas em processos do rêos
pobres condemnados, gratificação á officiaes de justiça, alugueis de
casas, no interior, indemnização á Penitenciaria por fornecimentos,
mobiliário dos Fóruns de Batataes e Jahu pagamento a zeladores de
Fóruns de interior e
outras.........489:888$000..........840:408$000.......3.719:118$509
3.º - MINISTERIO PUBLICO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ...................................528:450$000
Diversas despesas
Inspecção de cartorios e outras. .........................................9:000$000........637:150$000
4.º - SERVIÇO DE ASSISTENCIA A MENORES
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal..............................................................230.220,00
Diversas Dispesas
1.º JUIZO MENORES
Para pagamento ao pessoal contratado, aluguel de casa, conducção de
menores, syndicancias e fiscalização pelos commissários,expediente e
outras.......................63.840$000
2.º - ABRIGO PROVISÓRIO DE MENORES
Para aluguel de casa, alimentação, expediente e outras........................56:600$000
3.º - INSTITUTO DISCIPLINAR DA CAPITAL
Para pagamento ao pessoal contractado, aluguel de
casa,alimentação,expediente e
outros...................106.100$000
4.º - INSTITUTO DISCIPLINAR DE MOGY-MIRIM
Para pagamento ao pessoal contractada, aluguel de
casa,alimentação,expediente e
outros........................ 880$000
5.º - Da applicação geral
Para moveis o utensílios, luz o telephones, vestuário e rouparia,
drogas e medicamentos, curativos, reformas, adaptações e constmeção de
um pivilhão. e outras despesas no Instituto Disciplinar da Capitai,
obras e outras despesas no Instituto Disciplinar de
Mogy-Mirim,construção de pavilhão para menores do sexo feminino no
Hospital do Juquery,construcção o adaptação ao prédio destinado á séde
do Juízo Privativo de Menores e Abrigo Provisório de Menores na
Capital, internação (pensão e educação), mediante contratto, de menores
nos termos da lei n.º 2.059 de 31 de dezembro de 1924, e outras
despesas de que trata essa
lei............................843.000$000........1.161:920$000.........1.392:140$000
5.º - JUNTA COMMERCIAL
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal......................185:225$000
Diversas despesas
Aluguel de casa, luz e telephones, expediente e outras.................22:083$750...............207:408$750
6.º - PRISÕES DO ESTADO
Pessoal
I - PENITENCIARIA
Para pagamento ao respectivo pessoal inclusivé 4.ª parte do
ordenado aos que contarem mais de 30 annos de
serviço................................649:717$500
II - INSTITUTO CORRECIONAL.
Para pagamento ao respectivo pessoail, incluvisé 4.ª parte do ordenado
ao guarda principal
...............................47:850$000.........697:567$500
Diversas despesas
I - PENITENCIARIA
Para pagamento ao pessoal contractado, alimentação, uniformes e
calçados para, guardas, forragem e custeio e conservaçaõ de vehiculos
de tracção animal, custeio e conservação de automoveis peculios e
sentenciados, conservação de machinismos, serviço photographico,
instrucção ee hygiene, material ellectrico e de agricultura, materia
prima para as officinas, conservaçaõ dos pavilhões e respectivas
installações, despesas com o Conselho Penitenciário, expediente e
outras ..............................950:869$300
2.º - INSTITUTO CORRECIONAL
Para pagamento ao pessoal contractado, alimentação, peculios a presos
custeio e conservação da ilha dos Porcos, construcção e outras despesas
na Fazenda São Sebastião, em Taubaté, expediente e
outras......................216:440$000
3.º - De applicação Geral
Para vestuario e roupas da cama e mesa, luz e telephones, drogas e
medicamentos, utensilios delaboratórios o
outras.................196:400$000.......1.363:709$300
7.º - REPARTIÇÃO DE ESTATISTICA E DO ARCHIVO DO ESTADO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ...........................184:900$000 Diversas despesas
Aluguel de casa, pagamento a dois serventes contractados, impressão do
"Annuario", expediente e
outras.................77:471$300.............262:371$300
8.º - TELEGRAMMAS E TRANSPORTES DIVERSOS
Para telegrammas e transpoitea em vias ferreas, fluviaes e marítimas.... 120:000$000
9.º - EVENTUAIS E REPRESENTAÇÕES
Para representação , nos termos do dec. n.º 4.790, de 5 de dezembro de
1930, e para pagamento ás commissões de Syndicancia e peritos, e outras
não previstas..........................1.090:000$000
10.025:813$350
Art. 6.º - Em conta da importancia fixada no artigo 2.º, e a
Secretaria da Segurança Publica autorizada a despender, com seus
serviços, a quantia de rs. 28.788:278$000
1.º - SECRETARIA DE ESTADO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal, inclusivé 4.ª parte do ordenado
aos que contarem mais de 30 annos de serviço .............. 653:710$000
Diversas despesas
Para pagamento ao pessoal das officinas do Almoxarifado................................125:160$000
b) Para aluguel do predio do Departamento da Censura .................................7:700$000
c) Para aluguel do predio n. 1 da rua do Carmo, occupado com
dependências da Secretaria............................24:000$000
d) para luz, telephones, expediente e outras
............7:000$000....................163:860$000.....................817:570$000
2.º - SERVIÇO DA POLICIA CIVIL
Diversas despesas
1) DELEGACIA DE POLICIA
Para pagamento de carcereiros e telephonistas das sédes de Delegacia..... 37:000$000
2) GABINETE DE INVESTIGAÇÕES
Para pagamento de Inspectores de Segurança, inclusivé prêmios
............1.100:000$000 Para alugueis de
casas........................................104:250$000
Para diligencias policiaes ...................................100:000$000...........................1.304:250$000
3) GABINETE MEDICO LEGAL
Para Instrumental, drogas e utensilios de laboratório ............................5:000$000
4) INSPETORIA DA POLICIA MARÍTIMA DO PORTO DE SANTOS
Para custeio e conservação das lanchas ....................................18:000$000
5) DE APPLICAÇÃO GERAL
Para luz e telephones.................................96:000$000
Para alugueis de casas occupadas com Cadeias, Delegacias, Postos e para
novas locações...........................................190:000$000
Para diligencias policiaes ...............
530:000$000................816:000$000..........2.180:250$000...........4.766:590$000
3.º - SERVIÇO DE ASSISTENCIA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ...........................................257:250$000
Diversas despesas
Para luz, telephone, curativos, drogas, medicamentos, expediente e
outras ..............................23:600$000.............280:850$000
4.º - CADEIAS PUBLICAS
Pessoal:
Para pagamento ao respectivo pessoal, a saber:
Cadeia da Capital............................26:900$000
b) Cadeias do Interior ...........................220:950$000...............257:850$000
Diversas despesas
1) Cadeia da Capital
Para pagamento ao pessoal sem nomeação ........................18:600$000
Para alimentação e outras.....................................120:000$000...............138:600$000
2) Cadeias do Interior
Para alimentação de presos ...............................600:000$000
3) De Applicação Geral
Para luz e telephones .......................10:800$000
Para vestuarios.............................36:000$000
Para curativos, drogas e medicamentos
...............5:400$000..............52:200$000............790:800$000............1.048:650$000
5.º - FORÇA PUBLICA
Para pagamento á Força Publica, de accordo com o
respectivo decreto de fixação.........16.834:958$000
6.º - GUARDA CIVIL
Para pagamento á Guarda Civil de accordo com o respectivo decreto de fixação............4.741:660$000
7.º - TELEGRAMMAS E TRANSPORTES DIVERSOS
Para telegrammas e transportes em vias férreas, fluviaes e marítimas ...................250:000$000
8.º - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Para despesas não previstas e Representações .........................48:000$000
28.788:278$000
Art. 7.º - Em conta da importancia fixada no art. 2.º, é a
Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, autorizada a
despender, com seus serviços, a quantia de Rs. 10.073:983$900.
1.º - SECRETARIA DE ESTADO
2.° - INSTITUTO BIOLOGICO DE DEFESA AGRICOLA E ANIMAL
3.° - INSTITUTO AGRONOMICO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ......... 287:300$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal sem nomeação e ao pessoal operario
empregado nos serviços do Jardim do Guanabara, Fazenda Santa Elisa
Cafezal do Munjolinho .......... 127:125$000
b) Para diarias e outras ............... 20:000$000
c) Para o pessoaloperario o custeio das sub-estações de algodão
do Tieté e Jaboticabal .......... 65:000$000 ........ 212:125$000
........ 499:425$000
4.° - SERVIÇO DE CITRICULTURA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ............ 10:000$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal operario da estação de Campinas ........ 101:300$000
b) Para pagamento ao pessoal operario das sub-estações ........... 120:000$000
C) Para diarias, construcções de adaptação
e outras ......... 122:200$000 ........ 343:500$000 ....... 413:500$000
5.° - ESCOLA SUPERIOR DE AGRICULTURA "LUIZ DE QUEIROZ"
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal, inclusivé gratificações nos
termos do art. 58 da lei n. 1.356 de 19 de dezembro de 1912 ..........
308:475$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal auxiliar, inclusive da Fazenda
Modelo do Posto Zootechnico, Parque, Horta e Pomar ..............
131:970$000
b) Para energia eletrica ........ 10:800$000
c) Para excursões e diarias ............ 9:500$000
d) Para especialização de engenheiros agronomos ......... 13:8000$000
e) Para construcções de casa destinada ao gasometro privativo do
pavilhão de chimica e compras do gazometro ...... 50:000$000 ..........
216:070$000 ......... 524:545$000
6.° - ESCOLA DE MEDICINA VETERINARIA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ........... 297:625$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal contra estado ......... 13:050$000
b) Para pagamento ao pessoal operario ...... 5:400$000 ...... 18:450$000 ...... 316:075$000
7.° - SERVIÇO FLORESTAL
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ........ 57:412$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal se nomeação ........ 12:675$000
b) Para pagamento ao pessoal operario da sêde e dos districtos do Interior ........ 100:000$000
c) Para uma residencia no interior ......... 40:000$000
d) Para pagamento aos guardas florestaes ......... 33:440$000
e) Para fiscalisação das terras de Boracéa ......... 3:600$000
f) Para estudos de madeiras paulistas diarias, compra de livros
e revistas e outras ...... 34:090$000 ........ 223:805$000 ........
281:216$000
8.°COMMISSÃO GEOGRAPHICA E GEOLOGICA
Pessoal
Para1 pagamento ao respectivo pessoal inclusive 4.ª parte do ordenado
aos que contarem mais de 30 annos de serviço ... 151:317$000
Diversas despesas
a) Para aluguel de casa .. .... .. .. 12:OOO$OOO
b) Para pagamento do pessoal não effectivo e operario, diarias e outras ... 16:000$000 . 28:000$000 . 179:317$000
9.°- DEPARTAMENTO DO TRABALHO INDUSTRIAL COMMERCIAL E DOMÉSTICO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal .................. 446:7000$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal auxiliar (diaristas e contractados) ... 54:000$000
b) Para diarias e transportes ...................................... 29:000$000
c) Para publicações e outras .................................... 16:500$000 . 99:500$000 . 637:200$000
10.° - DEPARTAMENTO DO TRABALHO AGRICOLA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ............................ 284:400$000
Diversas Despesas
a) Para pagamento ao pessoal não effectivo na Capital e em Santos ...... 107:700$000
b) Para aluguel de casa .......................................... 4:800$000
c) Para diarias, transportes custas judiciarias e outras ............ 70:000$000 . 133:500$000 . 446:906$000
ao Eixtaao oo .auo routo \a. v. ao viu.
11.º - SERVIÇO DE ESTUDOS É APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS DE APATITE
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoa!, inclusive o do contracto ............ 54:854$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal operairio .................................. ......... 39:000$000
b) Para pagamento de diarias, aluguel de 2 sals e telephone ................................ 4:000$000
e) Para pagamento da volta á Allemanha do dr. Franz Leibel e sua
familia confoime contracto - £ 192-0-0 ...............................
12:096$00 ..... 65:096$000 ........ 109:956$000,
12.° - DEPARTAMENTO DO MATERIAL DO ESTADO
pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal .............................................. 194:820$000
Diversas despesas
m) Para pagamento ao pessoal diarista ...................................17:142$900
b) Para aluguel ...................................................................54:000$000
c) Para compra de material e artigos de expediente para todao as
repartições ............. do Secretariado
....................................... 1.504:555$000.........
1.573.701$200 .............1:770:321$200
13.° - AUXILIO A* EXPORTAÇÃO DE CEREAES
para p.igamento de auxiliou â oxroviação de cereaes ............................
14.° - TELEGRAMMAS E TRANSPORTES DIVERSOS ..............................
Para telegrammas e transportes em vias ferreas, fluviaes e maritimas .................. 75:OOO$000
15.° - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Para despesas não previstas e
representações.................................... 63:300$000
..................................................................................10.072:083$900
Art. 8.° - Em conta da Importância fixada no art. 2.°, è a
Secretaria da Viação e Obras Publicas autorizada a despender, com seus
serviços, a eiuantia a depender com seu serviço com a quantia de Rs.
40.110:426$700
1.° - SECRETARIA DE ESRTADO
Pefcsoal
Para paganento ao respectivo pessoal, inclusive a 4.ª parte do ordenado
aos que contarem mais de 30 annos de serviço ...................
1.225.237$300
Diversas despesas:. ............................................
a) Para pagamento ao pessoal não effectivo ........................... 118:800$000
b)Para diárias e transportes, ajuda ele custo e correspondência
das variaes Di- rectorias
........................................................... .
106.200$000
e) Para acquisição de móveis, machinas, sellos, material
eletrico, luz gaz, energia electrica telephones e outras
.............................................. 212:000$000
d) Para prestações contractuaes e seguro do predio em que
funcciona a Secretaria ......................462:000$000
c) Para pagamento do peesoal contractado e outras despesas com o
serviço do estradas do rodagem annexado â Directoria de Viação
............................180:OOO$OOO ............ 979:000$000
.......... 2.204:237$000
2.° - SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO
Para serviços de navegação contraetados e outros ..................................... 292:080$000
3.° - OBRAS PUBLICAS EM GERAL'
1) Para reparação, adaptação, conservação e melhoramentos de edifícios
escolares e outros subordinados á Secretaria da Educação e Saúde
Publica ....................... 50:000$0OO
2} Para reparaçSo, adaptação, conservação e melhoramentos de edifícios
de cadeias, quarteis, postos policiase e outros subordinados A
Secretaria de Segurança
Publica ..................................................................60:000$000
3) Para reparação, adaptação, consevação e melhoramentos de edições
subordinados á Secretaria da Justiça
........................................................................
30.OOO$OOO
4) Para reparação, adaptação, conservação e melhojamento. de edifícios
subordinados A Secretaria da Agricultura, Industria Comercio
..................................... 30:000$000
5) Para outras obras em edificios publícos e novas autorizações ......................... 75.000$000
6) Para conclusão das obras do Manicômio Jadiciario de Juquery ................. 120.OOO$OOO
7) Para proseguimento das obras de Reformatorio de Meninas da Capital .... 61:223$560
8) Para proseguimento e conservação das obras do Instituto Biologico ........................ 10:000$000
9) Para proseguimento das obras do Viaducto da rua Boa Vista ................. 3O0:000$000
10) Para proseguimento das obras da ponle sobre o rio mogy-Guassu porto de Barrinha .................... 50:000$000
11) Para conclusão do prédio destinado ao Forum de Pederneiras ................................. 40:000$00O
12) Para proseguimento das obras do predio destinado á Escola Normal de
Casa Branca .................................. 132.OOO$OOO
13) Para proseguimento das obras do Gabinete Electro-Technico da Escola Polytechnica ................... 14:000$700
14) Para conclusão das obras do prédio destinado ao 3.° Giupo Escolar
de Rio Claro ......................... 65:000$0000
............... 1.027:234$260
4.° - ESTRADAS DE RODAGEM
1) Para o serviço de passagens Em balsas e canôas, inclusivê repatos,
construcção a novos contractos, bem como para o serviço, por
administração ..................................... úde passagem sobre
o Mar Pequeno e Rio Jacupiranga, na Estrada de Cananôa a Registro
.............................. 20:00O$000
2) Para repartição, conservação, reconstução de pontes, passagens e
respetivos atterros, boeiros e compra de material necessario
....................................... 200:000$000
3) Para pagamento ao pessoal contractado e operário empregado na
conservação de estradas já. construídas, inclusive o seu transporte
........................... 1.800:000$000
4) Para aceiuisição de ferramentas, e outras despesas ............... 24:000$O0O
5) Para melhoramentos e serviços de emergência .................................... 120:OOO$OOO
6) Para cpmsevarção de machinas, incluvsivé
combustivel e accossarios ............................
30:000$000...20.204:000$0OO
5.° - REPARTIÇÃO DE AGUAS E ESGOTO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal, inclusivÉ 4.° parte de ordenado
aos que contarem mais de 30 annos de serviço
..........................................................582:725$00O
Diversas despesas :
a) Para pagamento ao pessoal não effectivo ......................... 168:000$000
b) Para pagamento ao pessoal operário ....................................... 1.800:000$000
c) Para energia electrica ................................................. 600:000$O0O
d) Para reposição de calçamento e materiaes diversos ................... 950:000$000
e) Para restituições a diversos, em virtude de contractos ............................... 50:000$000
f) Para reparos nas instalações dos edifícios do Estado .............. . 10:000$000
g) Para expediente, diárias o outras .................................... 50:000$000 3.623:000$000 4.310:725$000
6.° - REPARTIÇÃO DE SANEANENTO DE SANTOS
Pessoal
Pora papamento ao, respectivo pessoal ............................................................. 130:650$000
Diversas despesas
a) Para pagamento ao pessoal operário ...................................................... 300:0005000
b) Para energia electriea .................................................................... 5O:OOO$OOO
c) Para subvenção â City of Santos Improvermento Company Limited .............45:000$000
d) Para reposição de calçamento, compra de material, expediente
e outras ............................................. 162:0000$000
........ 557:000$000 ............. 887:650$000
7.° - ESTRADA DE FERRO SOROCABANA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ............................................... 11.750:000$000
Diversas despesas
a) Para material ............................. 8.500:000$0000
b) Para obras novas............................. 40:000$000
c) Para a linha Santos-Juqulá .................. 800:000$000
d)Para diversas despesas ........................ 809:000$000
..... 10.300:900$000........22.250:000$000 um caxam São Paulo 1.° -
8.° - ESTRADA DE FERRO DE ARARAQUARA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal.......................................................................1.000:000$000
Diversas despesas
Para material e outras 1.000:00$000 2.000:000$000 9.° -
9º - TRAMWAY DA CANTAREIRA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal ........................................................................700:000$000
Diversas despesas
a) Para obras novas, accessorios e melhoramentos ...................................... 25:000$000
b) Para energia electrica, material, diarias, expediente a
outras - ...............«» 375:000$000 400:000$000 1.100:000$000
10.O-
10 - SERVIÇOS PUBLICOS DO GUARUJA
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal .................................. 160:000$000 160-000(009 '
Diversas Despesas
Para energia eleetrica, material, expediente e outras
...................................................130:000$000
290.000$000 130:000(000 890:000(000
11.° - ESTRADA DR FERRO CAMPOS DO JORDÃO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal................................................................... .. . 250.000$000
Diversas despesas
m) Para obras novas, accessorios e melhoramentos.....................................50:000$000
n) Para energia electrica, material, expediente e outras...... ,, ... .. 120:000$000 170:000$000 420:000$000
12.° - INDEMNIZAÇÕES POR ACCIDENTES NO TRABALHO
Para pagamento de Indemninzações diversas, previstas em lei
........................................................... ,. ..
50:000$000
13.° - ILLUMINAÇÃO PUBLICA DA CAPITAL E QUEDAS D'AGUA
1) Custeio da illuminação publica da Capital e dos Palacios do Governo
e fornocimento de gaz aos mesmos ,,
..........................................................................,,
-.267:000$000
2) Acquisição de apparelhos e material para o laboratório, analyse
chimica, rondas nocturnas, transportes e* outras despesas com a
fiscalização da llluminação publica e da producção e distribuição de
gaz na Capital ................................. .. ,. 17:500$000»
284:500$000
14.º - TELEGRAMMA8 E TRANSPORTES DIVERSOS
Para telegrammas e transportes em vias ferreas, fluviaes e marítimas
..................................................... 50:000$000
15.º - EVENTUAES E REPRESENTAÇÕES
Para despesas nao previstas o representações
.................................................................................
40:000$000 40.110426$700
Art. 9º.
- Em conta da Importancia fixasa no art. 2.º, é a Secretaria da Fazenda
e do Thesouro autorizada a despender com seus serviços, a quantia de
Rs. 102.759:420$000.
1.º - SECRETARIA DE ESTADO
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal. Inclusive 4.* parte do ordenado
aos que contarem mais de 30 annos de serviço, quebras de caixa ao
thesousoureiro, pagadores e respectivos ajudantes e gratificação aos
escripturarios que trabalham na thesouraria e na 1.ª e 2.ª Pagadoria ..
.. - .. 1.,133:025$000
Pessoal addido.
Pessoal da secretaria do extincto Tribunal de Contas .. .. ........ 63:200$000
Pessoal da Secretaria da Camara dos Deputados .. .. .. .... .. 108:006$200
Pessoal da Secretaria do Senado .. .. .. .. .. .. .. .. _ 98:685$000 269:991$200
Diversas despesas
a) Para expediente do Gabinete .. ., .. .. .. .. ...................._. 6:000$000
b) Para pagamento ao pessoal contractado da Procuradoria Fiscal ........ 19:575$000
e) Para gas, lus, energia electrica e telephones 7:500$000
d) Para aluguel do predio onde funccionam a Procuradoria Fiscal
e a Directorla de Fiscalização .. .. ..
..............................................24:000$000
e) Para livros, impressos, relatorio annual, expediente e outras . 62:500$000 119:575$000 1.512:591$200
2.º - ADMINISTRAÇÃO e ARRECADAÇAO DB RENDAS
I - RECEBEDORIA DE RENDAS DA CAPITAL)
Pessoal
a) Para pagamento de vencimentos fixos ao respectivo pessoal,
inclusive a 4.º parte do ordenado aos que contarem mais do 30 annos de
serviço ,. .. 97:975$000
b) Para porcentagem na forma da legislação em vigor .. .. ........550:000$000 647:975$000
Diversas despesas
a) Para aluguel de casas ......... 79:800$000
b)Para compra de livros em branco, impressos, artigos de expediente e outras 40:000$000 119:800$000 717:775$000
II - RECEBEDORIA DE AGUAS
Pessoal
a) Para pagamento de vencimentos fixos ao respectivo pessoal,
inclusive a parte do ordenado aos que contarem mais de 30 annos de
serviço 24:200$000
b) Para porcentagem na forma da legislação em vigor .. .. .. 368:800$000 393:000$000
Diversas despesas
a) Para aluguel de casas ............................................... 18:000$000
Para compra de livros em branco, Impressos, artigos de expediente e outras . 7:500$000 25:600$000 418:500$000
III - RECEBEDORIA DE RENDAS DE SANTOS
Pessooal
a) Para pagamento de vencimentos fixos ao respectivo pessoal,
inclusive a 4.ª parte do ordenada aos que contarem mais de 30 annos de
serviço 99:755$000
b) Para pagamento de porcentagem na forma da legislação em vigor ... 350.000$000 449:755$000
Diversas despesas
Para compra de livros em branco, impressos, artigos de expediente e outras .. 10:000$000 159:755$000
IV - RECEBEDORIA DE RENDAS DE CAMPINAS
Pessoal
a) Para pagamento de vencimentos fixos ao respectivo pessoal,
inclusive a 4.ª parte do ordenado aos que contarem mais do 30 annos de
serviço 12:260$000
b) Para pagamento de porcentagens na forma da legislação em vigor ... .. .. 56:000$000 68:260$000
Diversas Despesas
a) Para aluguel de casa ..................................................* 9:000$000
b) Para compra de livros em branca, Impressos, artigos de expediente e outras 5:000$000 14:000$000 82:260$000
V - ESTAÇÕES FISCAES EM GERAL»
Pessoal
a) Para pagamento de vencimentos* fixos a collectores "
escrivães de 7 collectorias, aos auxiliares de escrivães e guardas
fiscaes 382:800$000
b) Para pagamento de porcentagens acollecfbres e escrivães de
collectorias na ,... forma da legislação em vigor
.......................................... 2.500:000$000 3882.800$000
ao tstado ae üao rauio (.**,. u. do Brasil)
Diversim despesa*
a) Para passagem ao guarda da Colleetoria de TJbatuba .. .. .. ,. .. .. .. 80*000
b) Porcentagens aos Promotores Públicos do interior, pela
cobrança da divida activa 45:OOO$OOO 45:090$000 2.927:890$000
VI - DE APPLICAÇÃO GERAL
a) Para porcentagens ao Piocurador Fiscal e sub-Procuradores
Fiscaes pela cobrança da divida activa nas comarcas da Capital e Santos
.. 30-000*009 ' "
b) Para porcentagens ao eaciivfto dos Feitos da Fazcnd , peia cobrança da divida, executiva .............. 6:500$003
c) Paia porcentagens ao pessoal da Secretaria da Fazenda e do
Thesouro na forma da legislação em vigor ................. 275:OOO$OOO
d) Para porcentagens a Estradas de Ferro pela arrecadação
de impostos e taxas .................................... 350:OOO$OOO
e) Para portenmento de correspondência official ............... 350:OOO$0OO
f) Para despesas com íemessaa de 11 nheiro, estampilhas e papel
eellado ás estações de arrecadação ......................35:000$000
B) Para compia de livros em branco, talões, impreasos, ajudas de
custo, diárias e liguidação de contas, publicações em geral e outras
......... 250:000$000 ........933:500$000 ............. 5.611:65$000
3.° - EXERCÍCIOS FINDOS
Para pagamento do dividas das diversas Secretarias de Fstado a serem
liquidadas- , pelo Thesouro, dentio das consignações dos orçamentos
anteriores .................. .... 2.268:700$000
4.° - REPOSIÇAES e RESTITUIÇÕES
Fará aa ieposi«,ões e restituições que se verificarem no semeste
relaticas a recadação do semestre anterior e ecercicios passados
...........................................300:00$00
5º - SERVIDO DA DIVIDA PASSIVA
I - DIVIDA EXTERNA FUNDADA
Para fazer face ao serviço da divida externa fundada ........................................... 51.207:348$700
II - DIVIDA INTERNA FUNDADA
Pará fazer face ao serviço da divida interna fundada, Inclusive
differença de cambio ................................. 21.840:557$500
III - DIVIDA FLUCTUANTE
Para pagamento de juros ái divida interna fluetuante ........................... 11.295:000$000 ....... 54.842:906$200
6.° - INACTIVOS
I - APOSENTADOS
a) Para pagamento ao pessoal aposentado das diversas Secretarias ................................. 5.000:000$000
b) Para as novas aposentadorias que forem concedidas durante o semestre ...................... 125:000$000 9.125:000$000
II - REFORMADOS
a) Para pagamento a officiaes e praças reformadas .....................................1.800:000$000
b) Para novas reformas que foiem concedidas durante o 2.° o semestre ............... 100:000$000 1.900:0O0$00O
III - FUNCCIONABIOS EM DISPONIBILIDADE
a) Para pagamento a funecionarios. lentes e professores em disponibilidade .................. 180:000$000
b) Para as novas disponibilidades que forem concedidas duiante o 2 o semestre - 20 000*000 200 0001000 ü -ii OOüfUwg
7.° - IMPRENSA OFFICIAL
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal Inclusive 4.° a parte do ordenado
a um 2.° escnptuiario que conta mais de 30 annos de serviço ........
162:000$000
Diversas dispesas
Para puimento ao posso contractido, compra de papel material para as
offlcinas luz e força, seguros, telephoes, expediente e outras
................................. 250:000$000 412:550$000
8° - BOLSA OFFICIAL DE CEP' DE SANTOS
Pessoal
Para pagamento ao respectivo pessoal .................................... 83:000$000
Diversas despesas
a) Para custeio e conservação do predio .................................... 18:OOO$OOO
b) Para compra de livros em branco, Impressas, telephones,
expediente e outras ..................................................
5:000$000 23:000$000 88:000$000
9.° - AUTILIOS E SUBVENÇÕES
a) Auxilio á Sta. Casa de Misericórdia da Capital ............................ 1.200:000$000
b) Auxílios a outras instituições de caridade da Capital e do
Interior, dentro do limite das consignações constantes do orçamento de
1930, a Juizo do Governo .....................................
1.818:003$000 2.818:003$500
10.° - DESPESAS JUDICIAES
Para occorrer ao pagamento de de« pesas judiciaes nae custas em quo a .
.. Fazenda ê narte ........................... 185:000$000
ll.° - TELEGRAMAS E TRANSPORTES DIVERSOS
Para telegrammas e transportes em vias férreas, fluviaes e mailtimag .. ... 35:000$000
12.° - EVBNTltES E nEPRESl"*^TACOES
Para despesas não previstas e representações .......................................... 40:OOO$OOO
103.365:730$900
Art. 10 - As despesas já autorizadas em conta da« dotações constantes do
Dec n.° 4.860 de 28 de janeiro do corrente anno, poderão eer
liquidaijas até 31 de agosto próximo
Art. 11 - O Secretario da Tizenda e do Thesouro poderá,
realizar, como antecipação antecipação do 2.° semestre do corente
exercicio, as operações de crédito que se tornarem necessárias para
occorrer á Despesa do Estado our para cobrir a deficiência da Receita.
Art. 12 - O saldo que se vereficar , que na liquidação de
semestre anterior, quer na deste, será empregado especialmente no
pagamento de despesas ordinárias e extraordinárias consignadas no
presento decreto ou em outros, decretos ou leis especiaes.
Art. 13 - Revogam-se as disposições em eontrio.
RESUMO
RECEITA
Renda Ordinaria ..................................................... 219.295:000$000
Renda Extraordinária ................................ 23.900:000$000 243.005:000$000
DESPESA:
Presidencia do Estado .................................. 606:300$000
Secretaria da Educação e da Saúde Publica .................................... 50.640:333$60O
Secretaria da Justiça ....................................... 10.025:313$350
Secretaria da Segurança Publica ................................ 28.788:275$000
Seoretaria da iRrl^ultuia, Industria e Commercio .................... 10.073:983$900
Secretaria da Viaçao e Obras Publicas ................ 40.110:426$700
Secretaria da Fazenda e do Thesouro ....................................... 102.759:430$900 243.004:566$450
Saldo ............................................. 433$550 243.055:000$000
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 14 de julho de 1931.
JOÃO ALBERTO LINS DE BARROS
Theodoro Romom
Florinildo Linhares
General Miguel Costa
Filmando Nninrro de Andrade
Marcos de Souza Danias
Publicado na Secretaria da Fazenda o do Thesouro do Estado, aos 14 de Julho de 1931.
P. Freitas- Director Geral