DECRETO N. 5.174, DE 27 DE AGOSTO DE 1931

Subordina á Secretaria da Agricultura, Industria e Commercio, o Serviço de Estudo e Aproveitamento das Jazidas de Apatite.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das attribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, paragrapho 1.°, do Decreto Federal n. 19.398, de 11 de novembro de 1931,

Decreta:
Artigo 1.º - O Serviço de Estudo e Aproveitamento das Jazidas de Apatite, organizado á vista da autorização da lei n. 2.219, de 9 de dezembro de 1927, fica subordinado á Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, não obstante a Commisão Geographica e Geologica do Estado ter sido transferida para a Secretaria da Viação e Obras Publicas.
Artigo 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 27 de agosto de 1931.

LAUDO FERREIRA DE CAMARGO
Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
Adalberto Queiroz Telles.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, aos 27 de agosto de 1931.
Eugenio Lefévre,
Director Geral.