DECRETO N. 5.198,  DE 18 DE SETEMBRO DE 1931

Estabelece algumas alterações na legislação do sêlo do Estado.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal ao Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 19.398,  expedido pelo Governo Provisorio da Republica em 11 de novembro de 1930, e considerando:
l.º) - que o sêlo do Estado que se apôe aos atos lavrados pelos tabeliães o escrivães, pode ser inutilizado por meio de carinho, como se faz nas repartições publicas;
2.º) - que o uso obrigatorio do papel selado nos atos dos serventuarios e oficiais de justiça, pode, sem inconveniente maior, ser restringido apenas aos serventuarios e oficiais que funcionam em juizo;
3.º) - que, em vsrios casos, se verificou ser necessario e justo dar maior extensão ás isenções do selo de reconhecimento de firmas e dos proprios reconhecimentos;
Decreta:
Art. 1.º - A obrigatoriedade do uso do papel selado prescrita pelo art. 71 da Lei n.° 2.222, de 18 de dezembro de 1927, só se refere aos serventuarios e oficiais de justiça que funcionam em juizo,
Art. 2.º - Os serventuarios de justiça poderão inutilizar o sêlo do Estado por meio de carimbo contendo a indicação do cartorio e data da inutilização, que deve ser a mesma do documento.
Paragrafo unico - A data do carimbo será produzida a tinta, pelo serventuario, em forma abreviada, de modo a caber inteiramente dentro do sêlo, sob pena de multa de rs. 500$000 para cada infração.
Art. 3.º - São isentos do reconhecimento das firmas as carteiras de identidade expedidas por departamentos oficiais da União do Estado ou dos Municipios.
Art. 4.º - São isentos de sêlo os reconhecimentos de firmas em documentos que interessam:
a) - a operarios, creados de servir e trabalhadores inscritos no Departamento Estadual do Trabalho:
b) - ás praças de pret;
c) - aos pais de alunos pobres das escolas publicas, relativos ao ensino religioso nas mesmas escolas, de acôrdo com o Decreto n.º 5.152, de 7 de agosto de 1931.
Art. 5.º - O presente decreto entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de setembro de 1931.
LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
NUMA DE OLIVEIRA.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda e do Tesouro do Estado de São PAulo, em 18 de setembro de 1931.
P. FREITAS,
Diretor Geral.