DECRETO N. 5.214, DE 1 DE OUTUBRO DE 1931

Dispõe sobre a competência dos juízes de direito, nas execuções criminais.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 11, paragrafo 1.°, do decreto federal n. 19398 - de 11 de novembro de 1930,
DECRETA: 

Art. 1.° - O processo das execuções criminais, na Comarca da Capital, compete ao juiz de direito que se achar em exercício na presidencia do Tribunal do Ju'ri, revogado o paragrafo 1.° do art. 2.° da lei n. 1.113, de 24 de dezembro de 1907

Art. 2.° - O juiz que deixar a presidencia do Júri despachará, entretanto, os autos que lhe estiverem conclusos.

Art. 3.° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

O Secretario de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica assim o entenda e faça executar.

Palacio do Governo Provisorio do Estado de São Paulo 1 de outubro de 1931.
LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
Abrahão Ribeiro.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Pablica, aos 1.° de outubro de 1931.
Carlos Villalva,
Direto Geral.