DECRETO N. 5.217, DE 5 DE OUTUBRO DE 1931

Restabelece o posto fiscal de "Belém", subordinado a Coletoria de Caconde.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no, Estado de São Paulo,
Usando das atribuições que lhe confere a lei.

Decreta:

Artigo unico - Fica restabelecido o Posto Fiscal de "Belém", com a categoria de 2.ª classe, subordinado á Coletoria das Rendas Estaduais de Caconde.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de outubro de 1931.

LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, 
Numa de Oliveira.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 5 de outubro de 1931.

P. Freitas,
Diretor Geral.