DECRETO N.5.245, DE 29 DE OUTUBRO DE 1931

Autoriza a modificação do contrato celebrado entre o Governo do Estado e a Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso, para o serviço de navegação no rio Paraná e afluentes.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, § 1.° do Decreto Federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,
considerando que a Companhia de Viação São Paulo Mato Grosso, pelo contrato celebrado com o Estado para a exploração dos serviços de navegação no rio Paraná e afluentes se obrigou a fazer viagens mensais entre os pontos determinados na clausula setima do referido contrato;
considerando que a diminuição do volume de agua naqueles rios, em certas épocas do ano, torna impraticavel o serviço de viagens completas no percurso entre os pontos determinados naquela clausula,
Decreta:
Artigo 1.° - Fica a Secretaria da Viação e Obras Publicas autorisada a modificar o contrato de 20 de fevereiro de 1923, celebrado entre aquela Companhia e o Estado, para a navegação nos rios Paraná e afluentes, estipulando, em aditamento o seguinte:
a) - A viagem da linha Ivinheima-Brilhante será mantida em toda a sua extensão, de Porto Epitacio a Porto Guassu, sempre que as condições de navegabilidade daqueles rios o permitirem.
b) - Quando, por insuficiencia de agua, a viagem completa fôr materialmente impossível, o ponto terminal obrigatorio será Porto Gato Preto, tornando-se facultativo o complemento, até onde fôr possivel a navegação. Sómente em casos de seca excepcional poderão as embarcações deixai- de atingir Porto Gato Preto.
c) - Em qualquer dos casos verificados na letra b, a Companhia receberá sómente a subvenção correspondente ao numero de quilometros navegados.
Artigo 2.° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 29 de outubro de 1931.
LAUDO FERREIRA DE CAMARGO,
Francisco Emygdio da Fonseca Telles.
Publicado na Secretaria da Viação e Obras Publicas, aos 29 de outubro de 1931.
Luiz Silveira,
Diretor Geral.