DECRETO N.5262, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1931

Reservando terras para a creação de uma povoaçâo na Estação de Raposo Tavares da Estrada de Ferro Sorocabana, no ramal de Juquiá.

O DOUTOR LAUDO FERREIRA DE CAMARGO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, paragrafo 1.º do Decreto Federal n 19.398, de 11 de novembro de 1930,
- considerando que é de utilidade publica promover a creação de uma povoaçâo na estação de Raposo Tavares da Estrada de Ferro Sorocabana, no ramal de Juquiá;
- considerando que para esse fim o Estado póde reservar as areas precisas de terras devolutas, de acordo com o disposto no artigo 2.º n. IV do Decreto n. 5.133, de 23 de julho de 1931,

Decreta:

Art. 1.º - Ficam reservadas para a fundação da povoação de Raposo Tavares, atualmente estação da Estrada de Ferro Sorocabana no ramal de Juquiá, as terras devolutas legalmente discriminadas e compreendidas dentro das seguintes confrontações, com a area total de 172.037 metros quadrados: - "Começam na cerca da estrada de ferro, dai' mediu-se 878 ms. com o rumo geografico de 19º 29º S. E. (ou 10º 05º S. E. magnetico), dividindo com a Sociedade Cooperativa Paulista de Policultura e até en contrair a divisa de Manuel Pontes - dai' com rumo geografico de 14º 06º N. E. (ou 23º 30º S. O., magnetico, 1929) e distancia de 765 ms. mediu-se uma linha dividindo com Manuel Pontes e até encontrar a cerca da estrada de ferro - dai' proseguiu-se a esquerda acompanhando sempre a referida cerca até o ponto de partida".
No terreno assim descrito deve ser reservado a faixa para a estrada de rodagem.
Art. 2.º - A area acima referida será dividida em lotes que serão vendidos em concorrencia publica, atendidas as disposições do Decreto n, 5.133, de 23 de julho de 1931.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contra-rio.
Palacio do governo do Estado de São Paulo, 12 de novembro de 1931.
LAUDO FERREIRA DE CAMARGO.
Adalberto Queiroz Telles
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio, aos 12 de novembro de 1931.

Eugenio Lefevre,
Diretor Geral.