DECRETO N. 5.307, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1931

Orça a receita do Estado de São Paulo, para o exercício de 1932.

O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, no exercício da atribuição que lhe é conferida pelo art. 11, parágrafo 1.° do Decreto n.° 19.398, expedido pelo Governo Provisório da República em 11 de novembro de 1930, e considerando que:
devem iniciar-se, em 1.° de janeiro, próximo futuro, o exercício, financeiro de 1932;
não convém a prorrogação do atual orçamento, por isso que as condições financeiras do Estado não o comportariam,
Decreta:  
Artigo 1.º - A receita geral do Estado de São Paulo, para o exercício de 1932, fica orçada em rs. 400.920:000$000 e francos 52.500.000,00, a serem arrecadados dentro do mencionado exercício, sob os seguintes títulos: 

II - RENDAS DIVERSAS

III - RENDAS INDUSTRIAIS

IV - RENDAS PATRIMONIAIS

RENDA EXTRAORDINARIA

Art. 2.º - O secretario da Fazenda e do Tesouro poderá realizar, como antecipação da renda do exercício, as operações de credito que se tornarem necessárias para ocorrer á despesa do Estado, ou para cobrir a deficiência da receita.

Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrario.

Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1931.
CORONEL MANOEL RABELLO,
José da Silva Gordo.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 26 de dezembro de 1931.
P. Freitas,
Diretor Geral.