Autoriza a doação a Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana de uma área de terreno ocupada por um predio em que estão instalados serviços do assistencia medica, farmacentica e bospitalar destinada aos contribuintes da mesma Caixa e da outras protencias.

O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1.º, artigo 11 do Decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930:
Considerando que a lei estadual n. 1.755 ,de 28 de dezembro de 1920, artigo 1.º, autorizou a cessão, a titulo precario, á Associação de Auxílios Mutuos dos Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana, de uma área de terreno necessaria para a construção ele um predio para sua instalação, na explanada da estação de São Paulo, devolvida, porém, á Fazenda Estadual, dita construção, se se desse por qualquer fórma a extincão da cessionaria;
considerando que a associação cessionaria está em vias de extinção e que os serviços dela ha muito estão sendo efetuados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões da Estrada de ferro sorocabana, creada e existente nos termos do artigo 14, numeros 1 e 5, do Decreto Fedeal n.5.100, de 20 de dezembro de 1926:
considerando que o conselho Nacional de Trabalho, em acordam de 1.° de outubro do corrente ano no precesso de Pensão e Peculio á Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana, estabeleceu como uma das bases para a incorporação alludida a transferencia a esta entendida do patrimonio da Associação de Auxilios Mutuos;
considerando que numa das parcelas do patrimonio referido está o predio da Alameda Cleveland, n. 22, desta Capital, construido justamente no terreno a que se refere o artigo 1.º da lei estadual n. 1.755, de 28 de dezembro de 1920, de propriedade do Estado;
considerando que os fins realizados pela Caixa de Aposentadorias e Pensões da Estrada de Ferro Sorocabana, são os mesmos que os da Associação de 'Auxilios Mutuos citada e são de utilidade publica,

Art. 1.º - Fica auctorizada a doação livre e pura, á Caixa de Aposentadorias e Pensões da Estrada de Ferro Sorocabana, da área de terreno em que está a construcção feita na Alameda Cleveland, n. 22, desta Capital pela Associação de Auxilios Mutuos da Estrada de Ferro Sorocabana, terreno esse de propriedade do Estado, desde que á escriptura a ser lavrada na Procuradoria Fiscal do Estado tambem compareça a referida associação e declare a sua annuencia á mesma doação, que tambem compreende a construcção e demais accessorios della.
Art. 2.º - A Directoria da Estrada de Ferro Sorocabana fará levantar uma planta do terreno e da construcção e accessorios, com um memorial descriptivo e respectiva avaliação, para servir de base á doação, devendo todos os documentos ser rubricados pelas partes no acto da escriptura.
Art. 3.º - A Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Empregados da Estrada de Ferro Sorocabana, utilizará do immovel a ser doado nos serviços de assostencia medica, pharmaceutica e hospitalar ou noutros referentes á administração da mesma Caixa, devendo a escriptura conter além de disposições nesse sentido, outras de ordem juridica e administrativa aconselhaveis.
Art. 4.º - Considerar-se-á revogada a lei n. 1.755, de 28 de dezembro de 1920, a partir da data da assignatura da escriptura de doação nos termos do artigo 1.º do presente decreto.
Art. 5.º - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 26 de dezembro de 1931.