DECRETO N. 5.346,  DE 13 DE JANEIRO DE 1932

Autoriza a cessão de uma faixa de terreno, pertencente aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana, necessaria no alargamento da rua Dr. Hungria, em Cerquilho.

O CORONEL MANOEL RABELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 11, § 1.º do Decreto Federal n.º 19.398, de 11 de novembro de 1930,  

Decreta:

Artigo 1.° - Fica autorizada a cessão á Prefeitura Municipal de Tietê de um terreno desnecessario aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana e pertencente ao Estado no Distrito de Cerquilho, para ser realizado o alargamento da rua Dr. Hungria, daquele distrito, tudo de conformidade com a planta que com este baixa, devidamente rubricada.
Artigo 2.º - Na escritura de cessão serão estipuladas pela Procuradoria Fiscal, além das clausulas obrigatorias dos característicos do terreno cedido e dos fins da cessão, outras de ordem juridica e administrativa que se fizerem mistér.
Artigo 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 13 de janeiro de 1932.

CORONEL MANOEL RABELLO,
João de Mendonça Lima.

Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 13 de janeiro de 1932.

Luiz Silveira,
Diretor Geral.