DECRETO N. 5.433, DE MARÇO DE 1932

Manda que os tesoureiros das diversas repartições do Estado indiquem prepostos de sua confiança, para os substituirem nos seus impedimentos, e restabelece o uso de cheques bancarios nos pagamentos da Secretaria da Fazenda e do Tesouro.

CIDADÃO CORONEL MANOEL RAVELLO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe confêre a lei, e considerando:
1.º) - que os tesoureiros das diversas repartições do Estado, dada a peculiaridade das funções que exercem, ficam, em inumeros casos, inhibidos de faltar por doença, férias, serviço publico obrigatorio e outros motivos, o que não é admissivel ;
2.°) - que as substituições de tais funcionarios por prepostos seus, como já se pratica com os exatores da fazenda, é a unica medida que resolve plenamente o caso;
3.°) - que as garantias do Estado permanecem inalteradas, uma vez que os propostos servem sob indicação dos proprios tesoureiros, com a garantia e a responsabilidade expressa destes;
4.°) - que o uso do cheque facilita enormemente os serviços de pagamentos e vulgariza esse incomparavel instrumento de credito, com vantagens evidentes, tanto para quem paga como para quem recebe.

Decreta:

Art. 1.° - Os tesoureiros das diversas repartições do Estado e serviços anexos ás mesma indicarão dentro do prazo de trinta (30) dias, contados da publicação deste decreto, uma pessoa de sua inteira confiança, escolhida no funcionalismo do Estado ou fóra dele, para seu substituto legal, nas faltas ou impedimentos que tiverem, pessoa essa que servirá sob a responsabilidade dos substituidois e com a garantia expressa da fiança destes.
§ unico - Os prepostos assim escolhidos, só poderão funcionar depois de aprovada a respectiva indicação pelo Secretario de Estado a que estiverem subordinadas as tesourarias, e vencerão:
a) se forem funcionarios do Estado a differença entre os proprios vencimentos e os do substituido correspondente aos dias uteis de substituição efetiva.
b) se forem estranhos ao funcionalismo, os vencimentos integrais do substituido,relativos aos dias uteis de substituição efetiva.
Art. 2.° - Os pagamentos ou entregas de dinheiro a cargo das Pagadorias e da Tesouraria do Tesouro do Estado, poderão ser feitos por meio de cheques contra qualquer Banco da praça, uma vez que esses cheques sejam assinados pelo Secretario da Fazenda e pelo tesoureiro ou pagador, ou na falta ou impedimento do titular da pasta, pelo diretor geral em exercicio e pelo tesoureiro ou pagador que tiver de realizar o pagamento ou entrega do dinheiro.
§ unico - Os cheques emitidos de acôrdo com o artigo acima, poderão ser ao portador ou nominativos, a arbitrio das partes.
Art. 3.° - O presente decreto entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 5 de março de 1932.

CORONEL MANOEL RABELLO,

José da Silva Gordo.
Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 5 de março de 1932.

P. Freitas.

Diretor Geral.