DECRETO n. 5.519,  DE 17 DE MAIO DE 1932

Aprova os atos n.os 207, 298 e 299, expedidos pela Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, em 19 de fevereiro do corrente ano, homologando decisões do Tribunal de Tarifas.

O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Interventor Federal no Estado de São Paulo, atendendo ao que lhe representou o Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas em virtude das deliberações do Tribunal de Tarifas em suas sessões de 3 de dezembro de 1931 e 30 de janeiro do corrente ano e usando das atribuições que lhe confere o decreto federei n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930,

Decreta:
Artigo 1.° - Ficam aprovados os atos n.°s 297 298 e 299, de 19 de fevereiro do corrente ano, expedidos pelo Secretario de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, o primeiro referente á modificação na pauta e classificação de mercadorias a que por ultimo se referiu o decreto n.° 5.030, de 1.° de junho de 1931; o segundo as novas bases Oe tarifas da tabela 4-B (tabela 4 com 50% de abatimento) para o xarque nacional nas estradas Ramal Dumont, Estrada de Ferro Votorantim, Estrada de Ferro Jaboticabal e Estrada de Ferro Perus-Pirapora; e o ultimo relativo á supressão do abatimento de 61% sobre a tabela a, para o transporte de assucar em trafego proprio, em vagões completos, do interior para a Capital, na Estrada de Ferro Sorocabana.
Artigo 2.° - A modificação na pauta e classificação de mercadorias a que se refere o disposto no artigo 1.° aplica-se a todas as estradas de ferro em trafego sob jurisdição estadual.
Artigo 3.° - Este decreto entrará em vigor nas estradas de ferro de concessão propriedade ou administração do Estado, logo que as medidas nele preconizadas forem adotadas pelo Governo Federal para os trechos de vias ferreas de sua administração, propriedade ou concessão.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de maio de 1932.

PEDRO DE TOLEDO,
João de Mendonça Lima.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da
viação e Obras Publicas, aos 17 de maio de 1932.
Luiz Silveira,
Diretor Geral.