DECRETO N. 5.563, DE 30 DE JUNHO DE 1932

Revoga o Decreto n.° 5.326, de 31 de dezembro de 1931.

O INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando que, publicado o decreto n.° 5.325, de 31 de dezembro de 1931, desnecessario se tornava o de n.º 5.326, de igual data,
Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o decreto n.° 5.326, de 31 de dezembro de 1931.
Artigo 2.º - A tabela B, anexa ao referido decreto, fica fazendo parte integrante do de n.° 5.325, de 31 de dezembro de 1931.
Artigo 3.º - Não pertencem ao funcionalismo publico os inspetores, sub-inspetores e guardas.
Artigo 4.º - O presente decreto entrará em vigôr na data de sua publicação.
Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrario.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DE S. PAULO, em 30 de junho de 1932.

PEDRO DE TOLEDO
Waldemar Ferreira.

Publicado na Repartição Central de Polícia, em 30 de Junho de 1932.

O Diretor Geral, Augusto Leite