O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador do Estado de São Paulo por aclamação do Povo Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica,
Considerando que, na situação em que se acha o pais - por um lado, a Ditadura em franca hostilidade com o espirito e objetivo que determinaram o movimento de 3 de outubro de 1930, procurando perpetuar um regimen que deve ser de curta duração; por outro, as Forças Constitucionalistas em luta armada contra ela, para restabelecer a ordem legal e reconstitucionalizar a Nação;
considerando que, em tal conjuntura, não é possivel permitir que o Governo Central possa, na defesa de sua politica tortuosa e personalissima, angariar recursos e contrair compromissos, que obrigam a Nação inteira, inclusivê os Estados que se batem pelo constitucionalismo;
Decreta:
Art. 1.º - São declarados irritos e de nenhum efeito todos os atos e decretos que expeça e promulgue o Governo Provisorio da Republica, autorizando a emissão de papel moeda e em geral obrigações do Tesouro Federal, assim como quaisquer mutuos ou compromissos externos, ainda que a titulo de creditos abertos ao Governo ou á Instituições nacionais.
Art. 2.º - Revogadas as disposições em contrario,entrará este decreto em vigor imediatamente.