O DOUTOR PEDRO DE TOLEDO, Governador do Estado de São Paulo, por aclamação do Povo Paulista, do Exercito Nacional e da Força Publica,
Considerando que a mobilização de todos os elementos indispensaveis á defesa da causa conslitucionalista abraçada por São Paulo, levou ás fileiras de suas tropas muitos juizes, advogados, serventuarios e oficiais de justiça;
Considerando que dessarte, ficou a vida forense do Estado, de fato, suspensa, e tambem em razão dos feriados até amanhã vigentes e cujos motivos determinantes ainda perduram;
Decreta:
Art. 1.º - Considerar-se-ão feriados os dias 21, 22 e 23 do corrente nos termos do decreto n. 5.587, de 14 de julho do 1932.
Art. 2.º - Entrará decorridos êles, o fôro de todo o Estado em férias, por tempo indeterminado, até que por outro decreto se providencie em sentido contrário.
Art. 3.º - Durante as férias forenses somente poderão ser praticados os átos judiciais referidos no artigo 181, '§ 1.°, n. 'I e 'III e '§ 2.°, n. V, do codigo do processo; serão imprativaveis os demais no mesmo artigo previstos.
Art. 4.º - Fica suspensa a prescrição de qualquer direito ou ação enquanto durarem as férias forenses.
Art. 5.º - A citação ou intimação, quando permitida, de quem se encontre prestando os seus serviços ao Estado, em prol da causa constitucionalista, e ainda mesmo de protestos de titulos ou obrigações de qualquer natureza, sómente por edital e com o prazo de trinta dias se efetuará.
Art. 6.º - Não se realizarão durante as férias forenses os trabalhos do Tribunal do Juri.

§ Unico - Sómente se processarão as formações de culpa dos réus presos.

Art. 7.º - Entrará este decreto em vigor imediatamente, revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governador do Estado de São Paulo, 19 de julho de 1932.

PEDRO DE TOLEDO
Waldemar Ferreira.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Justiça e Segurança Publica, aos 19 de julho de I932.
Carlos Villalva,
Diretor Geral.