Art. 1.º - Fica extinta a Comissão de Pessoal e Transportes da Secretaria da Viação e Obras Publicas creada pelo ato n.° 256 de 1.° de setembro de 1931, e modificada pelo de n.° 324 de 10 de julho deste ano, voltando o pessoal comissionado a servir nos respectivos logares.

§ unico - O cargo de Almoxarife do Expediente passa ter a denominação de segundo escriturário.

Art. 2.º - O acervo da Comissão será entregue ao Expediente da Diretoria Geral, a cujo cargo voltam os serviços de matricula do pessoal, policia, limpeza e conservação do edificio, cozinha e cópias heliograficas.
Art. 3.º - A titulo provisorio, a fiscalização da garage e o serviço de conservação de automoveis ficam a cargo da Repartição de Aguas e Esgotos da Capital, correndo as despesas por conta das repartições interessadas.
Art. 4.º - Todas as aquisições de materiais e artigos de expediente serão feitas por intermedio do Departamento Geral de Compras, mediante pedidos das repartições, sendo a estas permitido formar estoques dos artigos de consumo ordinario.
Art. 5.º - Para a liquidação das despesas de pronto pagamento, as diretorias e repartições anexas poderão solicitar adeantamentos mensais.
Art. 6.º - A's repartiçáes do Secretariado compete a identificação e fichamento do respectivo pessoal operario, na conformidade com a portaria n.° 9, de 25 de novembro de 1930.
Art. 7.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 3 de novembro de 1932.

GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Arthur Mota, Diretor Geral interino, respondendo
pelo expediente da Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas.
Publicado na Secretaria de Estado dos Negocios da Viação e Obras Publicas, aos 3 de novembro de 1932.
Mario da Veiga.
Oficial Maior do expediente.