DECRETO N. 5.749, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1932
Revoga, em parte, o art. 9.° do Ato n.° 129, de 21 de março de 1931
O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do
Governo Provisorio da Republica.
Decreta:
Artigo unico. - Fica revogado o disposto no art. 9.o, do Ato
n.° 129, de 21 de março de 1931. na parte referente ao recuo
de 15 metros para construções no lado par da rua dos
Inglezes, a partir do mirante existente no local, até á
rua Conselheiro Carrão e no lado impar da rua "13 de Maio".
GENERAL WALDOMTRO CASTILHO DE LIMA,
Arthur Sahoya,
Diretor de Obras e Viacão respondendo pelo expediente da Prefeitura Municipal.
Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria elo
Expediente e Assentamentos de Empregados aos 2 de dezembro de 1932.
Alvaro Martins Ferreira,
Diretor do Expediente.