DECRETO N. 5.749, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1932

Revoga, em parte, o art. 9.° do Ato n.° 129, de 21 de março de 1931

O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do Governo Provisorio da Republica.
Decreta:

Artigo unico. - Fica revogado o disposto no art. 9.o, do Ato n.° 129, de 21 de março de 1931. na parte referente ao recuo de 15 metros para construções no lado par da rua dos Inglezes, a partir do mirante existente no local, até á rua Conselheiro Carrão e no lado impar da rua "13 de Maio".

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1932.

GENERAL WALDOMTRO CASTILHO DE LIMA,
Arthur Sahoya,

Diretor de Obras e Viacão respondendo pelo expediente da Prefeitura Municipal.
Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria elo Expediente e Assentamentos de Empregados aos 2 de dezembro de 1932.

Alvaro Martins Ferreira,
Diretor do Expediente.