DECRETO N. 5.750, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1932

Reduz as taxas a que se refere os arts. 5.° e § unico do art. 6.° de Ato n.° 304, de 4 de fevereiro do corrente ano.

O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo, usando elas atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do Governo Provisorio da Republica, atendendo ao que lhe representou o Diretor de Obras e Viação, respondendo pelo expediente da Prefeitura Municipal de São Paulo,
Decreta:
Art. 1.º - As taxas a que se referem os art. 5.º e § unico do art. 6.º do Ato n.o 304, de 4 de fevereiro de 1932, serão cobradas com a dedução tle 50%.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data do sua publicação, revogadas as dosposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1932.
GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Arthur Sahoya,
Diretor de Obras e Viação, respondendo pelo
expediente da Prefeitura Municipal.
Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo, aos 2 de dezembro de 1932.
Alvaro Martins Ferreira,
Diretor do Expediente.