DECRETO N. 5.755, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1932

Autoriza o Municipio da Capital a usar da faculdade tributaria conferida aos Estados pelo decreto federal n.° 21.390, de 11 de maio de 1932.

O GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Governador Militar do Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Chefe do Governo Provisorio da Republica, e
considerando que o decreto federal n.° 21.390, de 11 de maio do corrente ano, facultando aos Estados crear taxas especiais destinadas á execução de obras e serviços publicos de carater local, estabeleceu que poderão os Municipios usar dessa faculdade tributaria, quando autorizados por lei estadual;
considerando que esse decreto poz termo ás duvidas que têm surgido quanto á competencia tributativa estadual, relativamente a essas taxas, comumente denominadas taxas de beneficio, ou taxas de melhoria;
considerando que o Municipio da Capital necessita de crear taxas dessa natureza para que possa realizar varias obras e serviços locais, de sua competencia, cujas despesas não as suportam as fontes normais da arrecadação municipal,

Decreta:

Art. 1.° - Fica o Município da Capital autorizado a usar da faculdade tributaria conferida aos Estados pelo decreto federal n.° 27.390, de 11 de maio de 1932, na forma e sob as condições por esse decreto estabelecidas.
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 9 de dezembro de 1932.

GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA,
Arthur Saboya
Diretor de Obras e Viação, respondendo pelo Expediente da Prefeitura Municipal.
Publicado na Prefeitura do Municipio de São Paulo Diretoria do Expediente e Assentamentos de Empregados - aos 9 de dezembro de 1932.

Alvaro Martins Ferreira ,
Diretor do Expediente.