DECRETO N. 5.839, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1933

Declara sem efeito o decreto n.º 5.616, de 30 de julho de 1932, que extingui os Conselhos Consultivos Municipais.

O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n.º 19.398, art. 11, § 6.º, de 11 de novembro de 1930,
Decreta:

Art. 1.º - Fica sem efeito o decreto n.º 5.616, de 30 de julhi de 1932, que extinguiu os Conselhos Consultivos Municipais de que trata o decreto federal n.º 20.348, de 29 de Agosto de 1931.
Art. 2.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 17 de fevereiro de 1933.

WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
Waldemiro Pereira da Cunha

Publicado no Departamento da Administração Municipal, aos 17 de fevereiro de 1933.

Philadelpho Gouvêa Netto
Secretario.