DECRETO N. 5.896, DE 27 DE ABRIL DE 1933

Transfere para o corrente exercicio o saldo dos creditos abertos para atender a pagamento de despesas resultantes do movimento revolucionario de 1932.

O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo. Usando das atribuições que lhe são conferidas pelo decreto federal n.° 19.398, de 11 de novembro de 1930.
Decreta:

Art. 1.° - Fica transferido para o corrente exercicio o saldo dos creditos especiais abertos pelos decretos n. 3.611, do 28 de julho, n. 5.631. de 16 de agosto, n. 5.673, de 19 de setembro e n. 5.695, de 1 de outubro todos de 1932 destinados ao pagamento as despesas resultantes do movimento revolucionario constitucionalista.
Art. 2.° - Revogam-se as disposições em contrario, entrando este decreto em vigor na data de sua publica- ção.

Palacio do Governo do Estado de São Paulo, em 27 de abril de 1933.

GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA
José Mascarenhas.

Publicado na Secretaria da Fazenda e do Tesouro do Estado, em 27 de abril de 1933.

Juvenal Pereira Leite, Diretor Geral.