DECRETO N. 5.911, DE 18 DE MAIO DE 1933
O GENERAL DE DIVISÃO WALDOMIRO
CASTILHO DE LIMA, Interventor Federal no Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe confere o Chefe do Governo
Provisorio, Considerando que a lei n. 2.357 de 31 de dezembro de 1928,
criou um "Fundo Especial", por conta de cuja verba corre o custeio dos
serviços necessarios ás estatisticas anuais e
recenciamentos quinquenais da Industria e Comercio do Estado;
Considerando que se torna necessaria a fixação dos
vencimentos dos inspetores regionais daqueles serviços, do
acôrdo com os vencimentos dos demais funcionarios dessa
categoria; Considerando que esta fixação não
importa em aumento das despesas orçamentarias; Considerando que
o Conselho Consultivo do Estado aprovou a fixação dos
vencimentos dos aludidos inspetores,
Decreta:
Art. 1.º - Ficam fixados em rs. 18:000$000 (dezoito contos
de réis) anuais os vencimentos dos Inspetores Regionais de
Estatistica da Diretoria de Estatistica, Industria e Comercio da
Secretaria de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Comercio.
Art. 2.º - A despesa com a execução do
presente decreto correrá, por conta da verba "Fundo Especial",
creada pela lei n. 2.357, de 31 de dezembro de 1928.
Art. 3.º - Este decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Palacio do Governo do Estado de São Paulo, aos 18 de
maio de 1933.
GENERAL WALDOMIRO CASTILHO DE LIMA. Eugenio Lefévre
Publicado na Secretaria da Agricultura, Industria e Comercio, aos 18 de
maio de 1933.
(a) Victor de Carvalho - Oficial Maior.